PORTARIA Nº 15.962, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 15.962, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 02 de julho de 2024, que
organiza internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos -
SRA, e considerando o que consta do processo nº 00058.105709/2024-11, resolve:
Art. 1º Estabelecer o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de
Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto
Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº
003/ANAC/2021 - Central.
Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes na Portaria
nº 13.342, de 12 de dezembro de 2023, passando a vigorar com os seguintes
valores:
Receitas Teto
. .Quantidade de casas decimais publicadas e reajuste aplicado ao teto tarifário
. Indicador Aeroporto RT (R$)
. SBGO Goiânia / Santa Genoveva 54,1400
. SBSL São Luís / Marechal Cunha Machado 53,1242
. .SBTE .Teresina / Senador Petrônio Portella .53,3742
Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em
Trânsito
. Valor sobre o peso bruto verificado
. R$ 1,4104
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 94,10 (noventa e quatro reais e dez centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas
no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA,
deverão ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no
aeroporto.
Art. 2º Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 1º de
janeiro de 2025.
Parágrafo único. Os valores das tarifas serão definidos pela Concessionária,
conforme restrições e diretrizes estabelecidas na cláusula 4.4 e no Anexo 4 do
Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO