NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 10/2024

NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 10/2024
Dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes
tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
CAPÍTULO i
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Norma de Referência dispõe sobre a metodologia de cálculo e os
procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
Art. 2º Esta Norma de Referência aplica-se:
I - às entidades reguladoras infranacionais;
II - aos titulares dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
III - à prestação direta por órgão ou entidade do titular, ao qual a lei tenha
atribuído competência de prestar os serviços públicos, incluindo os serviços autônomos,
autarquias e empresas do titular;
IV - à prestação de serviços realizada por meio de contratos de programa
firmados entre os titulares dos serviços públicos e os prestadores de serviços, diretamente,
sem licitação, sob a vigência da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005;
V - à prestação de serviços realizada por meio de contratos denominados de
concessão, bem como convênios de cooperação e instrumentos congêneres firmados entre
os titulares dos serviços públicos e os prestadores de serviços, celebrados de forma direta,
sem licitação, anteriormente à vigência da Lei nº 11.107, de 2005;
VI - à prestação de serviços realizada por meio de contratos de concessão
firmados em decorrência de procedimento licitatório ou de desestatização, cujo edital ou
consulta pública tenham sido publicados após a vigência desta Norma.
§ 1º Esta Norma de Referência não se aplica aos contratos de concessão
vigentes, firmados em decorrência de procedimento licitatório ou de desestatização, ou
contratações cujo edital ou consulta pública tenham sido publicados antes de sua vigência.
§ 2º A alteração superveniente do índice de reajuste tarifário previsto em contrato,
das regras de sua aplicação ou incorporação de dispositivos desta Norma somente serão
eficazes em relação ao prestador de serviços mediante assinatura de termo aditivo, preservado
o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e ouvida a entidade reguladora infranacional.
Art. 3º Para os efeitos desta Norma, são adotadas as seguintes definições:
I - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização
e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público
de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
II. ciclo tarifário: intervalo de tempo entre as revisões tarifárias periódicas;
III. contratos futuros: contratos de concessão firmados em decorrência de
procedimento licitatório ou de desestatização, ou contratações cujo edital ou consulta
pública tenham sido publicados após a vigência desta Norma;
IV - data-base:
a) para contratos sujeitos ao modelo de regulação contratual, a data de apresentação da
proposta comercial na licitação ou a data de referência definida em contrato ou edital de licitação;
b) para contratos ou prestadores sujeitos ao modelo de regulação discricionária,
a data de aplicação do último reajuste, data de vigência da última revisão homologada, ou
a data definida em contrato ou em regulamento da entidade reguladora infranacional.
V - data de aplicação do reajuste: data a partir da qual o novo valor tarifário, reajustado
com base nas regras e metodologias de cálculo, entra em vigor, marcando o início da cobrança e da
vigência da tarifa reajustada, observada a devida comunicação prévia aos usuários;
VI - entidade reguladora infranacional (ERI): entidade de natureza autárquica à qual o
titular tenha atribuído competências relativas à regulação dos serviços de saneamento básico;
VII - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização
e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao
transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as
ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu
lançamento de forma adequada no meio ambiente;
VIII IRT: índice de reajuste tarifário definido em contrato ou, no silêncio deste, em regulamento
próprio da entidade reguladora infranacional, podendo ser fórmula paramétrica ou um índice único;
IX - fator X: componente calculado na revisão tarifária periódica e aplicado pela
entidade reguladora infranacional no advento do reajuste tarifário para fins de compartilhamento
de ganhos de produtividade com os usuários no âmbito da regulação discricionária;
X - fórmula paramétrica: modelo de cálculo utilizado para definição do percentual
de reajuste tarifário baseado em parâmetros e fatores de ponderação previamente
definidos, como índices de inflação, variação de custos operacionais e de investimentos.
XI - modelo de regulação contratual: modelo de regulação no qual as principais
regras e procedimentos de remuneração, formação da tarifa, metas de cobertura e expansão
do atendimento dos serviços, níveis de desempenho e qualidade da prestação e alocação de
riscos são definidos nos termos do instrumento contratual pactuado, devendo a entidade
reguladora infranacional zelar pelo seu cumprimento e, em caso de eventuais alterações,
assegurar o equilíbrio econômico-financeiro inicial, mediante acordo entre as partes;
XII - modelo de regulação discricionária: modelo de regulação no qual as
principais regras e procedimentos de remuneração, formação da tarifa, metas de cobertura
e expansão do atendimento dos serviços, níveis de desempenho e qualidade da prestação
e alocação de riscos são definidos nas revisões tarifárias periódicas conforme previsão
contratual ou de regulamento, com base na demanda, nos custos e investimentos
projetados ou incorridos, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro da prestação;
XIII - período de referência: intervalo de tempo utilizado como base para cálculo do
reajuste das tarifas, com duração de 12 (doze) meses, observadas as exceções previstas nesta Norma;
XIV - prestação direta: prestação de serviços por órgão ou entidade pertencente à
administração direta ou indireta do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar
os serviços públicos de saneamento básico, incluindo autarquias e empresas do titular;
XV - prestador de serviços ou prestador: órgão ou entidade pública ou privada
a quem o titular tenha atribuído a competência de prestar serviços públicos de
saneamento básico, por meio de lei, contrato ou instrumento congênere;
XVI - reajuste tarifário: compreende o processo da recomposição inflacionária
da tarifa definida na revisão tarifária ou estabelecida no contrato;
XVII - revisão tarifária periódica: compreende a reavaliação das condições da
prestação dos serviços e de mercado em prestações sujeitas ao modelo de regulação
discricionária, com o objetivo de definir a tarifa referencial necessária para recuperar, ao
longo do próximo ciclo tarifário, os custos incorridos na prestação do serviço, em regime
de eficiência, e remunerar o capital investido de modo prudente, assegurando a
sustentabilidade econômico-financeira do serviço prestado e a modicidade tarifária;
XVIII - tarifa: valor devido pelos usuários ao prestador, em razão da prestação
ou disponibilização dos serviços, em conformidade com a estrutura tarifária estabelecida
em contrato ou regulamento da entidade reguladora infranacional;
XIX - tarifa base: tarifa reajustada conforme metodologia de reajuste tarifário;
XX - tarifa referencial: nos casos de regulação contratual, é a tarifa pactuada em
decorrência de processo licitatório, e, nos casos de regulação discricionária, é o valor inicialmente
definido pela entidade reguladora infranacional no processo de revisão tarifária periódica,
necessário para recuperar, ao longo do próximo ciclo tarifário, os custos incorridos na prestação
do serviço, em regime de eficiência, e remunerar o capital investido de modo prudente; e
XXI - titular do serviço: o município ou o Distrito Federal, observadas as disposições sobre:
a) o exercício da titularidade em casos de interesse comum constantes do
inciso II do art. 8º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e
b) as formas voluntárias de exercício de competências inerentes à titularidade,
especialmente mediante consórcio público, observadas as disposições do § 5º do art. 3º e
dos incisos I e II do caput e do §1º do art. 8º da Lei nº 11.445, de 2007.
CAPÍTULO II
METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS
Seção I
Da Metodologia de Cálculo do Reajuste Tarifário
Art. 4º O reajuste tarifário trata da recomposição inflacionária da tarifa,
definida em contrato ou no processo de revisão tarifária periódica.
Parágrafo único O reajuste tarifário aplica-se a quaisquer formas de tarifa e
outros preços públicos e contraprestações devidas ao prestador de serviços.
Art. 5º A tarifa deverá ser reajustada a cada 12 (doze) meses, contados a partir
da data-base, de acordo com a metodologia de correção monetária prevista no contrato
ou, no silêncio deste, em regulamento próprio da entidade reguladora infranacional,
observados os modelos de regulação aplicáveis.
§ 1º Para os contratos ou prestadores sujeitos ao modelo de regulação
discricionária, nos anos em que ocorrer revisão tarifária periódica, o reajuste será
incorporado ao processo de revisão tarifária periódica.
§ 2º Havendo atraso no processo de reajuste tarifário ou revisão tarifária periódica, o período
de referência para o cálculo do reajuste tarifário deverá ser ampliado para incorporar o período de atraso.
§ 3º A data-base pode ser alterada mediante acordo entre titular e prestador, assegurada a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e ouvida a entidade reguladora infranacional.
Art. 6º O descumprimento de prazo, metodologia ou outro parâmetro que
tenha relação com o reajuste tarifário, por parte da entidade reguladora infranacional ou
do titular, enseja ao prestador do serviço direito ao reequilíbrio econômico-financeiro,
desde que o referido descumprimento não tenha sido motivado ou provocado pelo próprio
prestador.
§ 1º O reequilíbrio econômico-financeiro deve refletir os impactos do período
pelo qual o valor da tarifa permaneceu não reajustado após a data em que o reajuste
deveria ter sido implementado.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo, adicionalmente, aos seguintes casos:
I - Impedimento da aplicação do reajuste tarifário conforme prazo e
metodologia previstos em razão de decisão judicial, ainda que provisoriamente; e
II - Alteração da data-base de comum acordo entre as partes.
Art 7º Os contratos futuros sujeitos ao modelo de regulação contratual devem
utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o reajuste das tarifas
conforme a seguinte fórmula: 1_MIDR_17_001
Onde: 1_MIDR_17_002
IPCA: variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE acumulada
no período de referência
Art. 8º Os contratos e prestadores sujeitos ao modelo de regulação
discricionária deverão observar a metodologia estabelecida em contrato ou, no silêncio
deste, em regulamento próprio da entidade reguladora infranacional para o reajuste das
tarifas, que deverá ser aplicado conforme a seguinte fórmula: 1_MIDR_17_003
Onde: 1_MIDR_17_004
IRT: índice de reajuste tarifário conforme definido em contrato ou, no silêncio
deste, em regulamento próprio da entidade reguladora infranacional, podendo ser
calculado por fórmula paramétrica ou por índice único
§ 1º O processo de reajuste tarifário dos contratos e prestadores sujeitos ao
modelo de regulação discricionária deverá incluir a aplicação do fator X para fins de
compartilhamento de ganhos de produtividade com os usuários.
§2º Os contratos ou regulamentos das entidades reguladoras infranacionais
deverão disciplinar a metodologia de cálculo e aplicação do fator X, que poderá ser
aplicado sobre os custos gerenciáveis ou sobre os custos totais, conforme as diretrizes
estabelecidas em normativo a ser editado pela ANA.
§ 3º Na hipótese de não regulamentação do fator X por parte da entidade
reguladora infranacional ou de atraso no seu cálculo ou homologação, o reajuste deverá
ser concedido aplicando-se o último fator X aprovado ou, na sua inexistência, sem
aplicação do fator X, de forma que o reajuste seja concedido no prazo regular.
Seção II
Das Etapas do Reajuste Tarifário
Art. 9º O cálculo do reajuste tarifário poderá ser realizado pela entidade
reguladora infranacional ou pelo prestador, nos termos do contrato ou regulamento da
entidade reguladora infranacional.
Parágrafo único Na hipótese de silêncio do contrato ou regulamento da
entidade reguladora infranacional quanto à iniciativa, o cálculo do reajuste deverá ser
realizado pelo prestador de serviços, nos termos desta Norma.
Art. 10 O contrato ou, no silêncio deste, o regulamento da entidade reguladora
infranacional deverá definir as regra e prazos do processo de reajuste tarifário, bem como
a documentação necessária para sua realização, observado o disposto nesta Norma e
definindo explicitamente, no mínimo:
I - as regras e prazos para apresentação dos cálculos do reajuste pela entidade
reguladora infranacional ou pelo prestador de serviços;
II - as regras e prazos para contestação dos cálculos do reajuste pela entidade
reguladora infranacional ou pelo prestador de serviços; e
III - as regras e prazo limite para decisão em definitivo do reajuste tarifário pela
entidade reguladora infranacional.
Art. 11 Para os contratos futuros, o cálculo do reajuste será realizado pelo
prestador e submetido à entidade reguladora infranacional.
Subseção I
Da Iniciativa do Cálculo pela Entidade Reguladora Infranacional
Art. 12. Quando o cálculo do reajuste for realizado pela entidade reguladora
infranacional, esta deverá encaminhá-lo ao prestador de serviços, acompanhado da
respectiva memória de cálculo e documentação prevista, nos termos e prazos definidos em
contrato ou, no silêncio deste, em regulamento próprio da entidade reguladora
infranacional.
§ 1º Na hipótese de o prestador de serviços não concordar, total ou
parcialmente, com os cálculos elaborados pela entidade reguladora infranacional, deverá
comunicá-la das razões de sua não concordância, apresentando o percentual de reajuste
que considera correto, observados os procedimentos e prazos definidos em contrato ou,
no silêncio deste, em regulamento próprio da entidade reguladora infranacional.
§ 2º O menor percentual de reajuste será aplicado provisoriamente à tarifa, até
decisão definitiva a respeito da matéria, observada a data-base para início da sua cobrança
e o prazo para a divulgação aos usuários.
§ 3º Caso o prestador apresente manifestação nos termos do § 1º, a entidade
reguladora infranacional deverá apresentar decisão definitiva a respeito do percentual de
reajuste nos termos e prazos definidos em contrato ou, no silêncio deste, em regulamento
próprio da entidade reguladora infranacional.
§ 4º Caso a entidade reguladora infranacional não se manifeste no prazo de
que trata o § 3º, será considerada homologação tácita em definitivo do percentual de
reajuste proposto pelo prestador de serviços.
Art.13 Caso a entidade reguladora infranacional não apresente o cálculo do
reajuste no prazo definido em contrato ou, no silêncio deste, em seu regulamento próprio,
o cálculo poderá ser realizado pelo prestador e submetido à entidade reguladora
infranacional, que terá até 20 (vinte) dias para sua homologação, contados da data de
protocolo do pedido.
Parágrafo único. Caso a entidade reguladora infranacional não se manifeste no
prazo definido no caput, será considerada homologação tácita em definitivo do percentual
de reajuste calculado pelo prestador de serviços.
Subseção II
Da Iniciativa do Cálculo pelo Prestador de Serviços
Art.14. Quando o cálculo do reajuste for realizado pelo prestador, este deverá
encaminhá-lo à entidade reguladora infranacional, acompanhado da respectiva memória de
cálculo e documentação prevista, nos termos e prazos definidos em contrato ou, no
silêncio deste, em regulamento próprio da entidade reguladora infranacional.
§ 1º Caso o prestador de serviços não apresente o cálculo do reajuste no prazo
definido em contrato ou, no silêncio deste, em seu regulamento próprio, o cálculo poderá
ser realizado pela entidade reguladora infranacional, nos termos do contrato ou
regulamento.
§ 2º Nos casos de reajuste tarifário por índice único, para a avaliação do cálculo
do reajuste apresentado pelo prestador não poderão ser exigidos documentos diferentes
daqueles previstos em contrato, ou no silêncio deste, em regulamento próprio da entidade
reguladora infranacional.
Art. 15. A entidade reguladora infranacional analisará o pleito, devendo
homologar o reajuste no prazo definido em contrato ou, no silêncio deste, em regulamento
próprio da entidade reguladora infranacional.
Parágrafo único Caso a entidade reguladora infranacional não se manifeste no
prazo de que trata o caput, será considerada homologação tácita em definitivo.
Art. 16. Quando o cálculo do reajuste for realizado pelo prestador, a entidade
reguladora infranacional somente poderá questionar os cálculos apresentados caso
comprove, de forma fundamentada:
I - erro no cálculo da tarifa base; ou
II. descumprimento dos prazos ou data-base previstos, procedendo à
homologação quando os prazos forem atendidos.
§ 1º Na hipótese da entidade reguladora infranacional não concordar, total ou
parcialmente, com os cálculos elaborados pelo prestador, deverá comunicá-lo das razões
de sua não concordância, apresentando o percentual de reajuste que considera adequado,
observados os procedimentos e prazos definidos em contrato ou, no silêncio deste, em
regulamento próprio da entidade reguladora infranacional.
§ 2º O menor percentual de reajuste será aplicado provisoriamente à tarifa, até
decisão definitiva a respeito da matéria, observada a data-base para início da sua cobrança
e o prazo para a divulgação aos usuários.
§ 3º O prestador poderá manifestar-se em relação ao percentual de reajuste
proposto pela entidade reguladora infranacional, conforme prazo definido em contrato ou,
no silêncio deste, em regulamento próprio da entidade reguladora infranacional.
§ 4º Caso não haja manifestação do prestador no prazo de que trata o § 3º, será
considerado aceite do percentual de reajuste proposto pela entidade reguladora infranacional.
§ 5º Caso o prestador apresente manifestação nos termos do § 3º, a entidade
reguladora infranacional deverá apresentar decisão definitiva a respeito do percentual de
reajuste nos termos e prazos definidos em contrato ou, no silêncio deste, em regulamento
próprio da entidade reguladora infranacional.
§ 6º Caso a entidade reguladora infranacional não se manifeste no prazo de
que trata o § 5º, será considerada homologação tácita em definitivo do percentual de
reajuste proposto pelo prestador em sua manifestação.
Seção III
Disposições Gerais
Art. 17 É vedado o parcelamento do reajuste ou sua homologação em
desacordo com a metodologia prevista em contrato ou, no silêncio deste, em regulamento
próprio da entidade reguladora infranacional.
Art. 18 Após homologação, a entidade reguladora infranacional deverá
comunicar formalmente ao prestador de serviços e ao titular o percentual de reajuste a ser
aplicado, nos termos do contrato ou regulamento.
Art. 19 Na hipótese de definição de percentual de reajuste diferente daquele
aplicado provisoriamente nos termos do § 2º do art. 12 ou do § 2º do art. 16, os valores das
diferenças apuradas, positivas ou negativas, deverão ser compensados nos termos do contrato
ou, no silêncio deste, em regulamento próprio da entidade reguladora infranacional.
Art. 20 No caso de atividades interdependentes, a data-base e demais regras de
reajuste deverão ser uniformizadas para todas as etapas da cadeia de produção.
Seção IV
Da Publicidade dos Reajustes Tarifários
Art. 21. Os reajustes devem ser tornados públicos com antecedência mínima de
30 (trinta) dias à sua aplicação, devendo o prestador de serviços dar ampla divulgação dos
novos valores tarifários.
Art. 22. O prestador de serviços deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de
forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela contendo a estrutura tarifária em
vigor, com o valor das tarifas praticadas, e a evolução dos reajustes realizados nos últimos
cinco anos, dando publicidade, inclusive, aos documentos e normativos utilizados para sua
fundamentação.
CAPÍTULO III
REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DA NORMA DE REFERÊNCIA
Art. 23. A comprovação da observância e adoção desta Norma será realizada de
acordo com os procedimentos e prazos previstos pela Resolução ANA nº 134, de 18 de
novembro de 2022, que disciplina os requisitos e procedimentos a serem observados pelas
entidades reguladoras para a comprovação da adoção das normas de referência expedidas
pela ANA.
Art. 24. Para fins comprovação da adoção desta Norma de Referência, os
contratos de concessão firmados em decorrência de procedimento licitatório ou de
desestatização, ou contratações cujo edital ou consulta pública tenham sido publicados
após a vigência desta Norma deverão atender às determinações estabelecidas nos
seguintes dispositivos:
I - art. 5º, caput e § 2º;
II - art. 6º, caput e § 1º e § 2º;
III - art. 7º;
IV - art. 10;
V - art. 11;
VI - art. 14, caput e § 1º;
VII - art. 15, caput e parágrafo único;
VIII - art. 16, caput, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º;
IX - art. 17;
X - art. 18;
XI - art. 19;
XII - art. 20;
XIII - art. 21; e
XIV - art. 22.
Parágrafo único. As entidades reguladoras infranacionais deverão avaliar se os
procedimentos licitatórios ou de desestatização, editais, contratos e anexos das concessões
atendem ao estabelecido no caput, encaminhando à ANA as informações comprobatórias
no ano seguinte ao da assinatura do contrato.
Art.25. Para fins de comprovação da adoção desta Norma de Referência, os
regulamentos que estabelecem a metodologia de cálculo e os procedimentos dos reajustes
tarifários para os contratos e prestadores sujeitos ao modelo de regulação discricionária
deverão atender às determinações estabelecidas nos seguintes dispositivos:
I - art. 5º, caput e § 1º e § 2º;
II - art. 6º, caput e § 1º e § 2º;
III - art. 8º, caput e § 1º, § 2º e § 3º;
IV - art. 10;
V - art. 12, caput, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, quando aplicável;
VI - art. 13, caput e parágrafo único, quando aplicável;
VII - art. 14, caput e § 1º, quando aplicável;
VIII - art. 15, caput e parágrafo único, quando aplicável;
IX - art. 16, caput, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, quando aplicável;
X - art. 17;
XI - art. 18;
XII - art. 19;
XIII - art. 20;
XIV - art. 21; e
XV - art. 22.
Parágrafo único. As entidades reguladoras infranacionais deverão publicar ou
atualizar os regulamentos de que trata o caput até 20 de maio de 2027, encaminhando à
ANA as informações comprobatórias conforme os prazos previstos na Resolução ANA nº
134, de 18 de novembro de 2022.
Art. 26. As recomendações constantes desta Norma não constituem requisitos
a serem observados para fins de avaliação da sua adoção.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Os regulamentos das entidades reguladoras infranacionais sobre a
metodologia de cálculo e os procedimentos dos reajustes tarifários deverão ser submetidos
à consulta pública antes de sua publicação, observado o disposto no art. 23 da Norma de
Referência ANA nº 4/2024, que dispõe sobre práticas de governança aplicadas às entidades
reguladoras infranacionais.
Art. 28. Aplica-se essa Norma de forma supletiva em caso de lacunas no
contrato ou regulamento da entidade reguladora infranacional sobre a metodologia ou
procedimentos afetos aos processos de reajuste tarifário.
Art. 29. Para efeitos desta Norma, os prazos em dias contam-se de modo
contínuo, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.