MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.279, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.279, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais),
para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2318 Gestão de Riscos e de Desastres 120.000.000
.Atividades
2318 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 120.000.000
2318 22BO 6500 Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 182 120.000.000
População beneficiada (unidade): 560.000 (Acréscimo) F 3-ODC 2 40 0 3000 20.000.000
. . . .F .4-INV .2 .40 .0 .3000 100.000.000
.TOTAL - FISCAL 120.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 120.000.000