EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.396/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.396/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 277ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 12/12/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.015245/2024-15
Requerente: CERLEV - Projetos e Inovação na Biotecnologia da Fermentação Ltda.
Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto nos termos da
Resolução Normativa CTNBio Nº 16, de 15 de janeiro de 2018.
Extrato Prévio: 9.845/2024, publicado no Diário Oficial da União em
22/11/2024
Decisão: Produto não é um Organismo Geneticamente Modificado - OGM
A CERLEV - Projetos e Inovação na Biotecnologia da Fermentação Ltda.
solicita parecer técnico da CTNBio sobre a classificação de produto proveniente do
organismo original UOL19 e o produto UOL19-NFF obtido por edição de genes envolvidos
na floculação, obtidos por Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão - TIMP,
nos termos da Resolução Normativa CTNBio Nº 16, de 15 de janeiro de 2018. No âmbito
das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente produto não é um organismo geneticamente modificado -
OGM.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
132/2024/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido
para as informações contidas no volume confidencial.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA