EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.395/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.395/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 277ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/12/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.015322/2024-29
Requerente: CERLEV - Projetos e Inovação na Biotecnologia da Fermentação Ltda.
Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto nos termos da
Resolução Normativa CTNBio Nº 16, de 15 de janeiro de 2018.
Extrato Prévio: 9.811/2024, publicado no Diário Oficial da União em
24/10/2024
Decisão: Produto não é um Organismo Geneticamente Modificado - OGM
A CERLEV - Projetos e Inovação na Biotecnologia da Fermentação Ltda. solicita
parecer técnico da CTNBio sobre a classificação do organismo original CB2848 e do produto
CB2848-NFF, conforme definição do artigo 3º da Lei 11.105 de 24 de março de 2005, nos
termos da Resolução Normativa CTNBio Nº 16, de 15 de janeiro de 2018. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o
presente produto não é um organismo geneticamente modificado - OGM.