EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.394/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.394/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 277ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/12/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.015320/2024-30
Requerente: CERLEV - Projetos e Inovação na Biotecnologia da Fermentação Ltda.
Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto nos termos da
Resolução Normativa CTNBio Nº 16, de 15 de janeiro de 2018.
Extrato Prévio: 9810/2024, publicado no Diário Oficial da União em
24/10/2024
Decisão: Produto não é um Organismo Geneticamente Modificado - OGM
A CERLEV - Projetos e Inovação na Biotecnologia da Fermentação Ltda. solicita
parecer técnico da CTNBio sobre a classificação do organismo original CB2330 e o do
produto CB2330-NFF, conforme definição do artigo 3º da Lei 11.105 de 24 de março de
2005, nos termos da Resolução Normativa CTNBio Nº 16, de 15 de janeiro de 2018. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente produto não é um organismo geneticamente modificado - OGM.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
128/2024/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para
as informações contidas no volume confidencial.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA