EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.392/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.392/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 277ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/12/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.014554/2024-60
Requerente: Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM
CQB: 113/99
Assunto: Solicitação de parecer para transporte de Organismo Geneticamente
Modificado - OGM da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 9.781/2024, publicado no Diário Oficial da União em
17/10/2024
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Centro Nacional de Pesquisa em
Energia e Materiais - CNPEM solicita parecer técnico da CTNBio para transporte de
Organismo Geneticamente Modificado - OGM, vetores lentivirais e partículas semelhantes
a vírus, da instituição Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM
(113/99) com destino à instituição Hospital Israelita Albert Einstein (CQB 288/09). No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA