EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.387/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.387/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 277ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 12/12/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.017669/2024-14
Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos
(FIOCRUZ)
CQB: 110/09
Assunto: Solicitação de parecer de revisão e extensão de Certificado de
Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de
biossegurança NB2 e nível de biossegurança em grande escala 2 NBGE-2.
Extrato Prévio: 9.863/2024, publicado no Diário Oficial da União em
27/11/2024
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos - Bio-Manguinhos (FIOCRUZ) solicita parecer para revisão e extensão
do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para revisão da área e
inclusão de novas salas para o Laboratório Piloto de Procariotos e RNA (LABPP), da
Vice-Diretoria de Inovação (VDINV) para execução das atividades de pesquisa em
regime de contenção, uso comercial, transporte, descarte, armazenamento, produção
industrial e estudo clínico com organismos geneticamente modificados (OGM), com
Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para
Revisão e Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição,
concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu
que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
143/2024/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido
para as informações contidas no volume confidencial.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA