EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.384/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.384/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 277ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/12/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.010438/2024-71
Requerente: Instituto de Química da Universidade Estadual de Campinas
CQB: 240/07
Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1 e
NB2.
Extrato Prévio: 9.646/2024, publicado no Diário Oficial da União em
19/07/2024
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Química (Universidade
Estadual de Campinas) solicita parecer para Extensão do Certificado de Qualidade de
Biossegurança da instituição para inclusão das áreas dos Laboratório Institucional de
Manipulação de OGM - LimOGeM (local: A4-103); Laboratório Institucional de Manipulação
de OGM - LimOGeM (local: A4-103); Laboratório Institucional de Manipulação de OGM -
LimOGeM (local: A4-103); Laboratório Institucional de Cultura de Células (D-137);
Laboratório de Biologia Química Microbiana - LaBioQuiMi (local: E121 e 122) e Laboratório
Institucional de Manipulação de OGM - LimOGeM (local: E-132)" , leia-se "para inclusão das
áreas do Laboratório Institucional de Manipulação de OGM - LimOGeM (local: E-132);
Laboratório Institucional de Manipulação de OGM - LimOGeM (local: A4-103); Laboratório
de Bioquímica do Chaperoma e Proteostase - LaBiC (local: B-203 e 201B); Laboratório do
Grupo de Espectrometria, Preparo de amostras e Mecanização - GEPAM (local: B-230) e
Laboratório de Biologia Química Microbiana - LaBioQuiMi (local: E121 e 122) com nível de
biossegurança 1 (NB-1) para desenvolvimento das atividades de pesquisa em regime de
contenção com Organismos Geneticamente Modificados; e Laboratório Institucional de
Cultura de Células (local: D-137) com nível de biossegurança 2 (NB-2) para
desenvolvimento das atividades de pesquisa em regime de contenção com Organismos
Geneticamente Modificados. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para
Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo
deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na
Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende
às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA