EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.377/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.377/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 277ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/12/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.014655/2024-31
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda
CQB: 03/96
Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de Extensão do CQB para as Estações
Experimentais localizadas em Ponta Porã (MS) e São Jorge do Ivaí (PR), compreendendo
áreas de campo com 8 ha e unidade de apoio em cada localidade, concluiu pelo
DEFERIMENTO. As atividades requeridas são Pesquisa em regime de contenção; Uso
Comercial; Liberação planejada no meio ambiente; Transporte; Avaliação de produto;
Detecção e identificação de OGM; Descarte; Armazenamento; Produção industrial;
Importação para uso em pesquisa com OGMs da classe de risco 01.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, que o presente
processo atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA