EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.376/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.376/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 277ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/12/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.014484/2024-40
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
CQB: 03/96
Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de extensão do CQB para as Estações Experimentais
localizadas em Caiapônia (GO), Lagoa Formosa (MG) e Luziânia (GO) para as atividades de
Pesquisa em regime de contenção; Uso Comercial; Liberação planejada no meio ambiente;
Transporte; Avaliação de produto; Detecção e identificação de OGM; Descarte;
Armazenamento; Produção industrial; Importação para uso em pesquisa com OGMs da
classe de risco 01, concluiu pelo DEFERIMENTO. Cada localidade possui uma área de campo
de 8 ha com uma unidade de apoio.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, que o presente
processo atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA