EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.375/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.375/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 277ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/12/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.014225/2024-19
Requerente: Sempre AgriTech
CQB: 542/21
Assunto: Solicitação de Revisão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de Extensão de CQB para a Unidade de
Uberlândia/MG e a exclusão de áreas na Unidade Operativa de Santa Helena de Goiás/GO,
concluiu pelo DEFERIMENTO. O pedido contempla: Áreas a serem removidas do CQB de
Santa Helena de Goiás: Sala de Crescimento (Área total removida de 9,60 m2) que faz
parte do Laboratório de Biotecnologia alocado no Prédio de Pesquisa; Redução da área
experimental (Área total de 7 ha reduzida para 64.229,46 m2). Áreas incluídas no CQB na
Unidade Operativa de Uberlândia/MG: Câmara Fria; Vala de Descarte; Laboratório de
Bioensaios; Casa de Vegetação; Área de Descarte de Resíduos Sólidos e Líquidos: 30;
Polyhouse: 439,33; Campo Experimental: 4 hectares para as atividades de Pesquisa em
regime de contenção; Uso Comercial; Liberação planejada no meio ambiente; Transporte;
Avaliação de produto; Detecção e identificação de OGM; Descarte; Armazenamento;
Importação para uso em pesquisa com OGMs da classe de risco 01. A CTNBio analisará o
pleito e um parecer será emitido
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, que o presente
processo atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA