DESPACHO Nº 3.802, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/12/2024

DESPACHO Nº 3.802, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003863/2024-18, com base no art. 14, § 1º, da Resolução Normativa nº 273, de
2007, decide:
por não conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Transmissora
Acre SPE S.A cadastrada sob o CNPJ: 36.242.938/0001-65, com vistas à energização e entrada
em operação da Linha de Transmissão Feijó-Cruzeiro do Sul e Subestação Cruzeiro do Sul, em
razão da perda de objeto diante Despacho nº 3.730, de 12 de dezembro de 2024.
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA

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