DESPACHO Nº 3.751, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.751, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001661/2024-23, decide:
conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Statkraft Energias
Renováveis S.A., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 00.622.416/0001-41, e, no mérito, dar-lhe
provimento, no sentido de: (i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a
prorrogação do prazo da outorga de concessão da PCH Fruteiras, cadastrada no CEG
PCH.PH.ES.000999-7.01, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783, de 2013; e (ii) informar o
valor anual do Uso de Bem Público - UBP aplicável à Usina, de R$ 90.368,14 (noventa mil,
trezentos e sessenta e oito reais, quatorze centavos), data base setembro de 2024, a ser
atualizado nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.027, de 19 de julho de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO