DESPACHO Nº 3.740, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/12/2024

DESPACHO Nº 3.740, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.003300/2022-50, decide:
por conhecer e, no mérito: (i) dar parcial provimento ao recurso administrativo
interposto pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias - Abeeólica
CNPJ 08.087.674/0001-87 e pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica -
Absolar CNPJ 19.538.290/0001-50 em face do Despacho nº 1.318, de 2024, nos termos do
Despacho nº 3.164, de 2024, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD; e (ii) alterar o Despacho nº 3.164, de
2024, no sentido de ajustar o prazo da Atividade 7 do Quadro I do Submódulo 7.4 -
Responsabilidades, para esclarecer que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS
CNPJ 02.831.210/0002-38 forneça os requisitos funcionais dos Sistemas Especiais de
Proteção - SEP com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data prevista
para a primeira sincronização de empreendimentos de geração.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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