DESPACHO Nº 3.739, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.739, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.003856/2024-16, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Energisa Tocantins
Transmissora de Energia S.A. - ETT, CNPJ nº 32.655.445/0001-04 com vistas ao afastamento
de penalidades e descontos de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI, em razão de
desligamentos em instalações de transmissão integrantes do Contrato de Concessão nº
4/2019; e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD para análise do mérito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO