DESPACHO Nº 3.735, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/12/2024

DESPACHO Nº 3.735, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta nos Processos nº 48500.003078/2024-57 e 48500.003375/2024-01, decide:
(i) não conhecer os Pedidos de Medidas Cautelares protocolados pelas
empresas Consórcio Solar Trinergy MS, CNPJ nº 48.4948.820/001-15 JPNR Negócios
Corporativos Ltda. CNPJ nº 34.653.835/0001-62, JPNR Mato Grosso Negócios Corporativos
Ltda. CNPJ nº 34.653.835/0001-62, e por Matheus Crocci Kodama com vistas ao
cumprimento do Despacho nº 3.438, de 2023 pela Energisa Mato Grosso do Sul
Distribuidora de Energia S.A e Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., por
perda de objeto; (ii) determinar que as distribuidoras do grupo Energisa apliquem as
disposições do Despacho nº 3.438, de 2023 a todos os casos por ele abrangido, em até 10
(dez) dias contados da publicação desta decisão; e (iii) dar conhecimento dos fatos
prolatados nestes processos à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT para que os considere nos processos de fiscalização do Grupo
Energisa resultantes da determinação que consta do Despacho nº 815, de 2024, bem como
do cumprimento do Despacho nº 3.438, de 2023 e do item (ii) desta Decisão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas