DESPACHO Nº 3.719, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/12/2024

DESPACHO Nº 3.719, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.000750/2024-52, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Azulão Geração de Energia S.A. CNPJ nº 30.185.130/0001-07 em face
do Auto de Infração nº 004/2024-SFT, mantendo a penalidade de R$ 5.250.121,18
(cinco milhões, duzentos e cinquenta mil, cento e vinte e um reais e dezoito centavos)
e a obrigação de fazer para regularização do requisito de confiabilidade exigido no
Leilão de Geração nº 001/2019 até 31 de janeiro de 2025, sob pena de aplicação de
multa diária no valor de R$ 486.122,33 (quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e
vinte e dois reais e trinta e três centavos) aplicada no máximo por trinta dias e
limitada a 2% (dois por cento) da Base de Cálculo (R$ 729.183.497,37).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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