DESPACHO Nº 3.717, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/12/2024

DESPACHO Nº 3.717, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.003328/2023-78, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela empresa Parque Eólico Sobradinho Ltda. CNPJ nº 10.744.716/0001-57 em face do Auto
de Infração nº 19/2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços
de Energia Elétrica - SFT, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do
descumprimento do cronograma de implantação das Usinas Eólicas - EOLs Alecrim,
Umbuzeiro Muquim, Mandacaru e Boa Esperança, mantendo-se, assim, a aplicação da
penalidade de multa no valor de R$ R$ 285.278,60 (duzentos e oitenta e cinco mil,
duzentos e setenta e oito reais e sessenta centavos).
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

Empresas citadas