DESPACHO Nº 170, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.811014/2024-88
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para dispor sobre
os procedimentos para a migração das regularizações de produtos de higiene pessoal,
perfumes e cosméticos isentos de registro do Sistema de Automação Eletrônico de
Cosméticos SGAS para o sistema de peticionamento Solicita.
Área responsável: GGCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 4.6 - Revisão de regulamentos com
inclusão de dispositivos de repercussão predominantemente administrativa.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa
de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira