ANEXO Processo nº: 25351.822304/2024-57 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para estabelecer requisitos complementares para otimização da avaliação e classificação toxicológica de produtos formulados obtidos a partir de produtos técnicos equivalentes a avaliação e classificação toxicológica de produtos genéricos. Área responsável: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto. Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
DESPACHO Nº 169, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 17/12/2024