DELIBERAÇÃO Nº 544, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 544, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 139, de 9 de dezembro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.126538/2020-32, delibera:
Art. 1º Deferir o requerimento de revogação da habilitação da empresa Asteroide
Tecnologia e Pagamentos Eireli, CNPJ nº 26.600.796/0001-07, como instituição de pagamento
eletrônico de frete.
Art. 2º Determinar que a Asteroide Tecnologia e Pagamentos Eireli, cumpra as
responsabilidades e as obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como
instituição de pagamento eletrônico de frete, previstas na Resolução nº 5.862, de 17 de
dezembro de 2019.
Parágrafo único. O descumprimento das responsabilidades e obrigações poderá, a
qualquer tempo, fazer com que a Asteroide Tecnologia e Pagamentos Eireli seja autuada.
Art. 3º Revogar a Deliberação nº 10, de 22 de janeiro de 2021, que habilitou, em
âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Asteroide Tecnologia e Pagamentos
Eireli, CNPJ nº 26.600.796/0001-07, como instituição de pagamento eletrônico de frete e
aprovou o respectivo meio de pagamento eletrônico.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral