DELIBERAÇÃO Nº 543, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 543, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 137, de 9 de dezembro
de 2024, e no que consta do processo nº 50500.153303/2022-85, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração de termo de ajustamento de conduta entre a
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária Autopista Fernão
Dias S/A., cujo objeto é a compensação dos efeitos do descumprimento do dever de
pagamento de penalidades pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na esfera
administrativa, mediante conversão em obrigação de investimentos, nos termos do § 3º do
art. 1º da Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
adoção das providências necessárias à assinatura do termo de ajustamento de conduta.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral