DELIBERAÇÃO Nº 542, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 138, de 9 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.152925/2024-58, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do décimo terceiro termo aditivo ao contrato referente ao edital nº 003/2013, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Concessionária Nova Rota do Oeste S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar o subitem 3.2.1.2 obras de melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER) anexo ao contrato do edital de concessão nº 003/2013, no que diz respeito a localização de obras de melhorias que integrarão 3 (três) seguimentos da concessão rodoviária. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 542, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 17/12/2024