DELIBERAÇÃO Nº 541, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 541, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 114, de 9 de dezembro de 2024,
e no que consta do processo nº 50500.082960/2011-88, delibera:
Art. 1º Deferir o requerimento de revogação da habilitação da empresa Multisat
Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda., CNPJ nº 01.956.397/0001-52, como instituição de
pagamento eletrônico de frete.
Art. 2º Determinar que a Multisat Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda.
cumpra as responsabilidades e as obrigações assumidas no período em que esteve habilitada
como instituição de pagamento eletrônico de frete, previstas na Resolução nº 5.862, de 17 de
dezembro de 2019.
Parágrafo único. O descumprimento das responsabilidades e obrigações poderá, a
qualquer tempo, fazer com que a Multisat Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. seja
autuada.
Art. 3º A empresa Multisat Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. deverá
concluir o processo de encerramento de suas atividades no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da publicação desta Deliberação.
Art. 4º Revogar a Resolução nº 3.793, de 4 de abril de 2012, que habilitou, em
âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Multisat Sistemas de
Gerenciamento de Riscos Ltda., CNPJ nº 01.956.397/0001-52, como instituição de pagamento
eletrônico de frete e aprovou o respectivo meio de pagamento eletrônico.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral