DELIBERAÇÃO Nº 540, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 540, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 115, de 9 de dezembro
de 2024, e no que consta do processo nº 50505.046793/2024-86, delibera:
Art. 1º Conhecer do pedido de revisão das metas de produção referente ao exercício de 2025 interposto pela concessionária de serviço público de transporte ferroviário
de cargas Ferrovia Transnordestina Logística S/A., e, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente.
Art. 2º Alterar, nos termos do anexo desta Deliberação, a meta anual de produção da FTL referente ao exercício de 2025.
Art. 3º Alterar o anexo da Deliberação nº 427, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial União (DOU) de 12 de dezembro de 2024, seção 1, pág. 167,
que passa a vigorar conforme anexo desta Deliberação.
Art. 4º Determinar à Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) que notifique a concessionária acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral