DELIBERAÇÃO Nº 539, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 539, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 124, de 9
de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.152226/2024-16,
delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do quarto termo aditivo ao contrato referente ao
Edital nº 02/2021, entre a ANTT e a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S/A., nos
moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar a nota da Tabela II integrante do
Anexo 5 do contrato do Edital de Concessão nº 02/2021, com vistas a padronizar a
metodologia de apuração do desconto e acréscimo de reequilíbrio - Fatores D e A das
obras e serviços da frente de ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço
e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
. .80 .46218.006430/2019-17 .217389341 .Santa Vitoria Com Imp Exp De
Veiculos E Pecas Ltda
.RS
. .81 .46275.000570/2019-99 .217160841 .Schimuneck & Schimuneck -
Construcoes Civis E Metal
.RS
. .82 .46272.001512/2019-11 .217193005 .Simone M. Zanchet & Cia
Ltda
.RS
. .83 .46272.001039/2019-63 .217003249 .Stampsul Industria De Joias
Ltda
.RS
. .84 .46272.001046/2019-65 .217008046 .Terraplanagem Prado Servicos
E Locacao Ltda
.RS
. .85 .46272.001047/2019-18 .217008062 .Terraplanagem Prado Servicos
E Locacao Ltda
.RS
. .86 .46271.001566/2019-88 .216975671 .Transcamp - Transporte De
Produtos Frigorificos Ltda
.RS
. .87 .46218.004848/2019-81 .217178952 .Transminas Transportadora
Ltda
.RS
. .88 .46272.001033/2019-96 .217015671 .Valdecir Rogerio Schimainski .RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO