DECRETO Nº 12.316, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.316, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
AlteraoAnexoIaoDecretonº11.337,de1ºdejaneirode
2023, que trata da Estrutura Regimental do Ministério da
Defesa, quanto aos cargos privativos de oficial-general.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 72. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
IV-oscargosdeSubcomandantedaEscolaSuperiordeGuerra,deSubcomandanteda
Escola Superior de Defesa, de Subchefe e de Chefe da Assessoria de Inteligência de Defesa
do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas serão ocupados por oficiais-generais da ativa
do penúltimo ou do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Esther Dweck
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº
6.554, de 4 de setembro de 2008, resolve:
CONCEDER
a Medalha do Mérito Previdenciário Eloy Chaves:
I - às seguintes pessoas jurídicas:
Grupo Executivo de Assistência Patronal - GEAP;
Associação Internacional de Seguridade Social - AISS; e
Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAE; e
II - às seguintes pessoas físicas:
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA, Presidente da Câmara dos Deputados;
CÍCERO DE LUCENA FILHO, Prefeito de João Pessoa, Estado da Paraíba;
EDMAR DOS SANTOS FERREIRA JÚNIOR, Empregado Público da Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência - Dataprev;
GISELA MOREIRA MENDOZA, Analista do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
JANETE SARMENTO QUEIROZ DE OLIVEIRA, Técnica do Seguro Social do Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS;
LUÍS ROBERTO BARROSO, Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal;
MANOEL DIAS, Ex-Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA, Analista do Seguro Social do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS;
MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Ministro-
Corregedor do Conselho Nacional da Justiça;
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR, Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência da República;
RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO, Presidente do Senado Federal;
THAIS REGINA DE SANTANA, Coordenadora-Geral de Inteligência da Previdência Social do
Ministério da Previdência Social;
THEREZINHA FREIRE CARDOSO, Perita Médica Federal do Ministério da Previdência Social; e
ZHU QINGQUIO, Embaixador da República Popular da China no Brasil.
Brasília, 16 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Roberto Lupi
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.626, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7755-DF.
Nº 1.627, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 935-DF.
Nº 1.628, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 7.134, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 7 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Nova
Geração, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Nº 1.629, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.796, de 16 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão
e Cultura de Joca Marques, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Joca Marques, Estado do Piauí.
Nº 1.630, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.908, de 22 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 9 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Canaã, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.631, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.507, de 26 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
26 de setembro de 2022, que outorga permissão à Empresa de Comunicação Encontro dos Rios
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas.
Nº 1.632, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 4.183, de 29 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de fevereiro de 2022, que outorga permissão à TVI - TV Interativa Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo.
Nº 1.633, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.360, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
10 de junho de 2024, que renova, a partir de 21 de fevereiro de 2024, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Delta Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Atibaia, Estado de São Paulo.
Nº 1.634, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.359, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
10 de junho de 2024, que renova, a partir de 20 de março de 2021, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Sociedade de Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente denominada
Sistema Dissica de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Manaus, Estado do Amazonas.
Nº 1.635, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.270, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
6 de junho de 2024, que renova, a partir de 26 de fevereiro de 2016, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Paraíso FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.636, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.313, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
6 de junho de 2024, que renova, a partir de 19 de fevereiro de 2016, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Diplomata Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.637, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.311, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
6 de junho de 2024, que renova, a partir de 21 de março de 2023, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Regional Centro Norte Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.638, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.929, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
31 de julho de 2024, que renova, a partir de 5 de outubro de 2024, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Clube de Itaúna Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.639, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 14.066, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 19 de dezembro de 2016, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Assunção de Jales Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Jales, Estado de São Paulo.
Nº 1.640, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 14.114, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 13 de julho de 2018, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Digital Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.641, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 14.108, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 13 de agosto de 2018, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.642, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 14.072, de 2 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 19 de julho de 2015, a permissão outorgada
originalmente à Rádio Som Ltda., atualmente denominada Rádio 102 FM Ltda. para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.643, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 14.112, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 5 de setembro de 2018, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Telecomunicações Delfim Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Nº 1.644, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 14.126, de 6 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 17 de junho de 2018, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, de
âmbito regional, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Nº 1.645, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.295, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União
de 9 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural
Mangabeiras, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Betim,
Estado de Minas Gerais.".
Nº 1.646, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.296, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União
de 9 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul, para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tubarão, Estado de Santa
Catarina.".
Nº 1.647, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.298, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União
de 9 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa
Senhora de Lourdes de Maringá, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Maringá, Estado do Paraná.".
Nº 1.648, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.297, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União
de 9 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de
Campinas S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.".
Nº 1.649, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.093, de 16 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de novembro de 2023, que transfere a permissão outorgada à TV Pioneira Ltda.
(anteriormente denominada TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda.), para a Rádio 91 FM
Itaperuna Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.650, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
daPortarianº2.683,de24demaiode2021,publicadanoDiárioOficialdaUniãode7dejulhode
2021, que transfere a permissão outorgada à Rádio Hortência Ltda., para a Rede Vertical de
Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Corupá, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.651, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 5.107, de 5 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de
2022, que transfere a concessão outorgada à Rádio Independência do Paraná Ltda., para a Fundação
Monsenhor Jonas Abib, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em onda média, de âmbito regional, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Nº 1.652, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.986, de 14 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
9 de agosto de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio Emissoras do Centro Oeste
Paulista Ltda., para a Rádio FM 102 Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Garça, Estado de São Paulo.
Nº 1.653, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.979, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
5 de julho de 2022, que transfere a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda., para a
Alvoredo Sociedade e Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Iaciara, Estado de Goiás.
Nº 1.654, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.867, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de
novembro de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio Universal Ltda., para a Rádio
Cidade FM de Içara Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, no Município de Içara, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.655, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.580, de 13 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
7 de julho de 2022, que transfere a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda., para a
Dassi Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, no Município de Iacri, Estado de São Paulo.
Nº 1.656, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 4.897, de 9 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
30 de março de 2022, que transfere a permissão outorgada à Rádio FM Medianeira S/C Ltda.,
para a Buritis FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.657, de 16 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.043, de 16 de dezembro de 2024.
Nº 1.658, de 16 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.044, de 16 de dezembro de 2024.
Nº 1.659, de 16 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.045, de 16 de dezembro de 2024.
Nº 1.660, de 16 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Governo do Estado de Sergipe e o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento da reestruturação de
dívida do Estado de Sergipe, no âmbito do Programa Sergipe Mais Próspero e Sustentável (BR
Enhancing Prosperity and Sustainability in the State of Sergipe Development Policy Financing).
Nº 1.661, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.279, de 16 de novembro de 2024.
Nº 1.662, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional o texto do
projeto de lei que "Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de
transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.".
Nº 1.663, de 16 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal da retificação da
Mensagem nº 1.623, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de
dezembro de 2024, Seção 1, página 1, Edição Extra. Onde se lê "LARISSA DE OLIVEIRA RÊGO",
leia-se: "LARISSA OLIVEIRA RÊGO".