DECRETO Nº 12.315, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.315, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Renova a concessão outorgada à Fundação Educa Mais
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente educativos, no Município de
Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31
de outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de
fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.034929/2016-
21 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze
anos, a partir de 16 de julho de 2017, a concessão outorgada à Fundação Educa Mais,
entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob
o nº 03.211.077/0001-07, anteriormente denominada Fundação Altamiro Galindo,
conforme o disposto no Decreto de 6 de setembro de 2001, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 106, de 5 de junho de 2002, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal
18, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato
Grosso.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes,
pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho