DECRETO Nº 12.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre
os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de
Comunicações, firmado pela República Federativa do
Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Protocolo Facultativo
à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, em
Genebra, em 28 de fevereiro de 2012;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo, por meio do
Decreto Legislativo nº 85, em 8 de junho de 2017; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas, em 29 de setembro de 2017, o instrumento de ratificação
ao Protocolo, e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano
jurídico externo, em 29 de dezembro de 2017, nos termos de seu Artigo 19, item 2;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos
da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado em Genebra, em 28 de
fevereiro de 2012, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
RELATIVO A UM PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÕES
Os Estados partes do presente Protocolo,
Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações
Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos
os membros da família humana é a base da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
Observando que os Estados partes da Convenção sobre os Direitos da Criança
(doravante denominada "a Convenção") reconhecem os direitos nela enunciados a toda
criança sob a sua jurisdição sem discriminação de nenhum tipo, independentemente da
raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra índole, origem nacional,
étnica ou social, situação econômica, incapacidade, nascimento ou qualquer outra
condição da criança ou de seus pais ou responsáveis legais,
Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a interrelação
de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais,
Reafirmando também a condição da criança como sujeito de direitos e como
ser humano com dignidade e com capacidades em evolução,
Reconhecendo que, à luz de sua situação especial e de seu estado de dependência,
crianças podem enfrentar dificuldades reais para se beneficiarem dos recursos disponíveis em
caso de violação de seus direitos,
Considerando que o presente Protocolo reforçará e complementará os
mecanismos nacionais e regionais que permitem às crianças apresentar denúncias pela
violação de seus direitos,
Reconhecendo que o interesse superior da criança deve ser uma consideração
fundamental a ser respeitada na aplicação de recursos para reparar a violação de seus
direitos e que esses recursos devem levar em conta a necessidade de procedimentos
adaptados à criança em todas as instâncias,
Encorajando os Estados partes a desenvolverem mecanismos nacionais apropriados
a fim de possibilitar que as crianças cujos direitos tenham sido violados tenham acesso a
recursos efetivos em seus países,
Recordando o papel importante que podem desempenhar a esse respeito as
instituições nacionais de direitos humanos e outras instituições especializadas competentes,
as quais tenham o mandato de promover e de proteger os direitos da criança,
Considerando que, a fim de reforçar e de complementar estes mecanismos nacionais
e de melhorar a implementação da Convenção e, quando aplicável, de seus Protocolos
Facultativos referentes à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil e à
participação de crianças em conflitos armados, conviria permitir ao Comitê dos Direitos da
Criança (doravante denominado "o Comitê") que desempenhe as funções previstas no presente
Protocolo,
Acordam o seguinte:
Parte I
Disposições gerais
Artigo 1 - Competência do Comitê dos Direitos da Criança
1. Os Estados partes do presente Protocolo reconhecem a competência do
Comitê conforme o disposto no presente Protocolo.
2. O Comitê não exercerá sua competência a respeito de um Estado parte do
presente Protocolo em relação à violação dos direitos estabelecidos em um instrumento
do qual este Estado não seja parte.
3. O Comitê não receberá nenhuma comunicação relacionada a um Estado que
não seja parte do presente Protocolo.
Artigo 2 - Princípios gerais que regem as funções do Comitê
Ao exercer as funções que lhe confere o presente Protocolo, o Comitê será
guiado pelo princípio do interesse superior da criança. Também terá em conta os direitos
e as opiniões da criança e dará a essas opiniões o devido peso, de acordo com a idade
e a maturidade da criança.
Artigo 3 - Regras de procedimento
1. O Comitê adotará regras de procedimento a serem seguidas no exercício das
funções que lhe confere o presente Protocolo. Ao fazê-lo, terá em conta, em particular,
o artigo 2 do presente Protocolo, a fim de garantir que os procedimentos sejam
adaptados à criança.
2. O Comitê incluirá em suas regras de procedimento salvaguardas para evitar
a manipulação da criança por quem atue em seu nome e poderá recusar-se a examinar
qualquer comunicação que considere não ser do interesse superior da criança.
Artigo 4 - Medidas de proteção
1. Os Estados partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir que
pessoas sujeitas à sua jurisdição não sofram nenhuma violação de seus direitos humanos,
nem sejam objeto de maus-tratos ou de intimidação, em consequência de terem-se
comunicado ou cooperado com o Comitê, em conformidade com o presente Protocolo.
2. A identidade de qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos interessados não
será revelada publicamente sem o seu consentimento expresso.
Parte II
Procedimento de Comunicações
Artigo 5 - Comunicações Individuais
1. As comunicações poderão ser apresentadas por pessoas ou grupos de pessoas, ou
em nome de pessoas ou grupos de pessoas, sujeitas à jurisdição de um Estado parte, que
afirmem ser vítimas de uma violação cometida por esse Estado parte de quaisquer dos direitos
enunciados em qualquer um dos seguintes instrumentos de que esse Estado seja parte:
(a) A Convenção;
(b) O Protocolo Facultativo à Convenção referente à venda de crianças, à
prostituição infantil e à pornografia infantil;
(a) O Protocolo Facultativo à Convenção referente ao envolvimento de crianças
em conflitos armados.
2. Quando uma comunicação for apresentada em nome de uma pessoa ou de
um grupo de pessoas, isto requererá o seu consentimento, ao menos que o autor possa
justificar a atuação em seu nome sem esse consentimento.
Artigo 6 - Medidas Provisórias
1. Após receber uma comunicação e antes de pronunciar-se sobre o mérito, o
Comitê poderá, a qualquer momento, transmitir ao Estado parte interessado, para sua
consideração urgente, uma solicitação para que adote as medidas provisórias que sejam
necessárias em circunstâncias excepcionais para evitar possíveis danos irreparáveis à
vítima ou às vítimas das alegadas violações.
2. O exercício pelo Comitê da faculdade que lhe confere o parágrafo 1 do
presente artigo não prejulgará sua decisão relativa à admissibilidade ou ao mérito da
comunicação.
Artigo 7 - Admissibilidade
1. O Comitê considerará inadmissível toda comunicação que:
(a) For anônima;
(b) Não for apresentada por escrito;
(c) Constituir um abuso do direito de apresentar comunicações ou for
incompatível com as disposições da Convenção e/ou de seus Protocolos Facultativos;
(d) Se referir a uma questão que já tenha sido examinada pelo Comitê ou que
tiver sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento internacional de investigação
ou solução;
(e) For apresentada sem que tenham sido esgotados todos os recursos
internos disponíveis, a menos que a tramitação desses recursos se prolongue
injustificadamente ou que seja improvável que com eles se obtenha uma reparação
efetiva;
(f) For manifestamente infundada ou não estiver suficientemente fundamentada;
(g) Se referir a fatos ocorridos antes da data de entrada em vigor do presente
Protocolo para o Estado parte interessado, salvo se esses fatos tenham continuado a
ocorrer depois dessa data;
(h) Não for apresentada no prazo de um ano após o esgotamento dos recursos
internos, salvo nos casos em que o autor possa demonstrar que não foi possível
apresentá-la dentro desse prazo.
Artigo 8 - Transmissão da Comunicação
1. A menos que o Comitê considere uma comunicação inadmissível sem referi-la
ao Estado parte interessado, o Comitê levará ao seu conhecimento, de modo confidencial e
tão logo possível, qualquer comunicação que lhe seja apresentada sob o amparo do presente
Protocolo.
2. O Estado parte apresentará ao Comitê explicações ou declarações escritas
que esclareçam a questão e indiquem as eventuais medidas que tenham sido adotadas
para solucioná-la. O Estado parte apresentará sua resposta tão logo seja possível e dentro
do prazo de seis meses.
Artigo 9 - Solução Amistosa
1. O Comitê porá seus bons ofícios à disposição das partes interessadas com
vistas a chegar a uma solução amistosa da questão com base no respeito às obrigações
estabelecidas na Convenção e/ou em seus Protocolos Facultativos.
2. O acordo em uma solução amistosa obtido sob os auspícios do Comitê
encerrará o exame da comunicação no marco do presente Protocolo.
Artigo 10 - Exame das Comunicações
1. O Comitê examinará as comunicações recebidas sob o amparo do presente
Protocolo o mais rapidamente possível e à luz de toda a documentação que lhe tenha
sido apresentada, sempre que essa documentação seja transmitida às partes
interessadas.
2. O Comitê examinará em sessão fechada as comunicações recebidas sob o
amparo do presente Protocolo.
3. Quando o Comitê houver solicitado medidas provisórias, acelerará o exame
da comunicação.
4. Ao examinar uma comunicação em que se aleguem violações de direitos
econômicos, sociais ou culturais, o Comitê avaliará a razoabilidade das medidas adotadas
pelo Estado parte de acordo com o artigo 4 da Convenção. Ao fazê-lo, o Comitê terá
presente que o Estado parte pode adotar uma variedade de possíveis medidas de políticas
públicas para a implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais enunciados na
Convenção.
5. Após examinar uma comunicação, o Comitê transmitirá, sem demora, às
partes interessadas suas opiniões sobre a comunicação, juntamente com suas eventuais
recomendações.
Artigo 11 - Seguimento
1. O Estado parte dará a devida consideração às opiniões do Comitê, assim
como a suas eventuais recomendações, e lhe apresentará uma resposta escrita que inclua
informação sobre as medidas que tenha adotado ou pretenda adotar à luz das opiniões
e das recomendações do Comitê. O Estado parte apresentará sua resposta tão logo seja
possível e dentro do prazo de seis meses.
2. O Comitê poderá convidar o Estado parte a apresentar informações adicionais
sobre quaisquer medidas que tenha adotado em relação a suas opiniões ou a suas
recomendações, ou à implementação de eventual acordo de solução amistosa, inclusive, se o
Comitê o considerar apropriado, nos relatórios que o Estado parte apresentar posteriormente,
em conformidade com o artigo 44 da Convenção, o artigo 12 do Protocolo Facultativo à
Convenção referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil ou o
artigo 8 do Protocolo Facultativo à Convenção referente ao envolvimento de crianças em
conflitos armados, conforme o caso.
Artigo 12 - Comunicações entre Estados
1. Todo Estado parte do presente Protocolo poderá declarar a qualquer momento
que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar comunicações nas quais
um Estado Parte alegue que outro Estado Parte não cumpre as obrigações decorrentes de
qualquer um dos seguintes instrumentos do qual este Estado seja parte:
(a) A Convenção;
(b) O Protocolo Facultativo à Convenção referente à venda de crianças, à
prostituição infantil e à pornografia infantil;
(c) O Protocolo Facultativo à Convenção referente ao envolvimento de crianças
em conflitos armados.
2. O Comitê não admitirá comunicações relativas a um Estado parte que não
tenha feito esta declaração, nem comunicações procedentes de um Estado parte que não
tenha feito esta declaração.
3. O Comitê porá seus bons ofícios à disposição dos Estados partes
interessados com vistas a chegar a uma solução amistosa da questão com base no
respeito às obrigações estabelecidas na Convenção e em seus Protocolos Facultativos.
4. Os Estados partes depositarão a declaração prevista no parágrafo 1 do
presente artigo junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que transmitirá cópias dela
aos demais Estados partes. A declaração poderá ser retirada a qualquer momento
mediante notificação ao Secretário-Geral. Esta retirada não prejudicará o exame de uma
matéria que seja objeto de comunicação já transmitida sob o amparo do presente artigo;
nenhuma outra comunicação de qualquer Estado parte será recebida sob o amparo do
presente artigo depois que o Secretário-Geral tiver recebido a notificação correspondente
de retirada da declaração, a menos que o Estado parte interessado tenha feito uma nova
declaração.
Parte III
Procedimento de Investigação
Artigo 13 - Procedimento de investigação em caso de violações graves ou
sistemáticas
1. O Comitê, se receber informações confiáveis que indiquem violações graves ou
sistemáticas por um Estado parte dos direitos enunciados na Convenção ou em seus
Protocolos Facultativos referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia
infantil, e referente ao envolvimento de crianças em conflitos armados, convidará esse Estado
parte a cooperar no exame da informação e, para este fim, apresentará sem demora suas
observações a esse respeito.
2. O Comitê, ao levar em conta as observações que tenham sido apresentadas
pelo Estado parte interessado, assim como qualquer outra informação confiável que tenha
sido posta à sua disposição, poderá designar a um ou mais de seus membros para que
realizem uma investigação e lhe apresentem um relatório de caráter urgente. Quando se
justifique, e com o consentimento do Estado parte, a investigação poderá incluir uma
visita ao seu território.
3. A investigação terá caráter confidencial e buscará a cooperação do Estado
parte em todas as etapas do procedimento.
4. Após examinar as conclusões da investigação, o Comitê as transmitirá sem
demora ao Estado parte interessado, juntamente com os comentários e as recomendações
pertinentes ao caso.
5. O Estado parte interessado apresentará suas próprias observações ao Comitê
tão logo possível e dentro de um prazo de seis meses contado a partir da data de
recebimento dos resultados da investigação e dos comentários e recomendações transmitidos
pelo Comitê.
6. Após a conclusão dos procedimentos relacionados a uma investigação
realizada em conformidade com o parágrafo 2 do presente artigo, o Comitê, após consulta
prévia ao Estado parte interessado, poderá decidir incluir um resumo de seus resultados
no relatório a que se refere o artigo 16 do presente Protocolo.
7. Cada Estado parte, no momento de assinar ou de ratificar o presente
Protocolo ou de aderir a ele, poderá declarar que não reconhece a competência do
Comitê prevista no presente artigo em relação aos direitos enunciados em alguns ou em
todos os instrumentos enumerados no parágrafo 1.
8. O Estado parte que tenha feito uma declaração conforme o disposto no
parágrafo 7 do presente artigo poderá retirá-la a qualquer momento, por meio de
notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
Artigo 14 - Seguimento do procedimento de investigação
1. Depois de transcorrido o prazo de seis meses indicado no artigo 13, parágrafo
5, o Comitê poderá, se necessário, convidar o Estado parte interessado a informá-lo das
medidas adotadas e das que pretenda adotar em resposta a uma investigação realizada com
base no artigo 13 do presente Protocolo.
2. O Comitê poderá convidar o Estado parte a apresentar informações adicionais
sobre quaisquer medidas que tenha adotado em razão de uma investigação realizada com
base no artigo 13, inclusive, se o Comitê o considerar apropriado, nos relatórios que o Estado
parte submeter posteriormente em conformidade com o artigo 44 da Convenção, o artigo 12
do Protocolo Facultativo à Convenção referente à venda de crianças, à prostituição infantil e
à pornografia infantil ou o artigo 8 do Protocolo Facultativo à Convenção referente ao
envolvimento de crianças em conflitos armados, conforme o caso.
Parte IV
Disposições Finais
Artigo 15 - Assistência e cooperação internacionais
1. O Comitê, com o consentimento do Estado parte interessado, poderá transmitir
aos organismos especializados, aos fundos, aos programas e a outros órgãos competentes das
Nações Unidas, suas opiniões ou recomendações relativas às comunicações e às investigações
que indiquem a necessidade de assistência ou de assessoramento técnico, juntamente com as
eventuais observações e sugestões do Estado parte sobre essas opiniões ou recomendações.
2. O Comitê também poderá levar à atenção desses órgãos, com o consentimento
do Estado parte interessado, qualquer assunto que surja nas comunicações examinadas com
base no presente Protocolo que possa auxiliá-los a decidir-se, cada qual dentro de sua esfera
de competência, sobre a conveniência de adotar medidas internacionais para ajudar os
Estados partes a alcançar progressos na implementação dos direitos reconhecidos na
Convenção e/ou em seus Protocolos Facultativos.
Artigo 16 - Relatório para a Assembleia Geral
O Comitê incluirá no relatório que apresenta a cada dois anos à Assembleia
Geral, em conformidade com o artigo 44, parágrafo 5, da Convenção, um resumo das
atividades que tenha realizado em relação ao presente Protocolo.
Artigo 17 - Divulgação e informação sobre o Protocolo Facultativo
Cada Estado parte compromete-se a tornar amplamente conhecido e a divulgar
o presente Protocolo, assim como a facilitar o acesso a informações sobre as opiniões e
as recomendações do Comitê, particularmente no que se refere a questões que envolvam
o Estado Parte, por meios eficazes e apropriados, em formatos acessíveis a adultos e a
crianças, inclusive àqueles com deficiências.
Artigo 18 - Assinatura, ratificação e adesão
1. O presente Protocolo está aberto à assinatura de qualquer Estado que tenha
assinado, ratificado ou aderido à Convenção ou a algum de seus dois primeiros Protocolos
Facultativos.
2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação por qualquer Estado que
tenha ratificado ou aderido à Convenção ou a algum de seus dois primeiros Protocolos
Facultativos. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral
das Nações Unidas.
3. O presente Protocolo estará aberto à adesão de qualquer Estado que tenha
ratificado ou aderido à Convenção ou a algum de seus dois primeiros Protocolos Facultativos.
4. A adesão será efetuada por meio do depósito de um instrumento de adesão
junto ao Secretário-Geral.
Artigo 19 - Entrada em vigor
1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após o depósito do décimo
instrumento de ratificação ou de adesão.
2. Para cada Estado que ratificar ou aderir ao presente Protocolo após o
depósito do décimo instrumento de ratificação ou de adesão, o presente Protocolo
entrará em vigor três meses após a data do depósito do seu próprio instrumento de
ratificação ou de adesão.
Artigo 20 - Violações ocorridas após a entrada em vigor
1. O Comitê terá competência somente em relação a violações pelo Estado parte
de quaisquer dos direitos enunciados na Convenção e/ou em seus dois primeiros Protocolos
Facultativos que ocorrerem após a data de entrada em vigor do presente Protocolo.
2. Se um Estado se tornar parte do presente Protocolo após sua entrada em
vigor, suas obrigações em relação ao Comitê serão relacionadas apenas a violações dos
direitos enunciados na Convenção e/ou em seus dois primeiros Protocolos que ocorrerem
após a data de entrada em vigor do presente Protocolo para esse Estado.
Artigo 21 - Emendas
1. Qualquer Estado parte poderá propor emendas ao presente Protocolo e
apresentá-las ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará aos
Estados partes as emendas propostas e lhes pedirá que o notifiquem se desejam que
convoque uma reunião dos Estados partes para examinar as propostas e tomar uma decisão
a respeito. Se, no prazo de quatro meses a partir da data dessa comunicação, ao menos um
terço dos Estados partes forem favoráveis a essa reunião, o Secretário-Geral a convocará sob
os auspícios das Nações Unidas. As emendas aprovadas por uma maioria de dois terços dos
Estados partes presentes e votantes serão apresentadas pelo Secretário-Geral à aprovação da
Assembleia Geral e, posteriormente, à aceitação de todos os Estados partes.
2. As emendas adotadas e aprovadas em conformidade com o parágrafo 1 do
presente artigo entrarão em vigor no trigésimo dia após a data em que o número de
instrumentos de aceitação depositados alcançar dois terços do número de Estados partes
na data de sua adoção. Posteriormente, a emenda entrará em vigor para qualquer Estado
parte no trigésimo dia após o depósito do seu próprio instrumento de aceitação. Uma
emenda somente terá força vinculante para os Estados partes que a tiverem aceitado.
Artigo 22 - Denúncia
1. Qualquer Estado parte poderá denunciar o presente Protocolo a qualquer
momento mediante notificação escrita ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia
entrará em vigor um ano após a data do recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.
2. A denúncia ocorrerá sem prejuízo de que se sigam aplicando as disposições
do presente Protocolo às comunicações apresentadas sob o amparo do artigo 5 ou do
artigo 12 ou de qualquer investigação iniciada com base no artigo 13 antes da data efetiva
da denúncia.
Artigo 23 - Depositário e notificação pelo Secretário-Geral
1. O Secretário-Geral das Nações Unidas será o depositário do presente Protocolo.
2. O Secretário-Geral notificará a todos os Estados:
(a) As assinaturas, as ratificações e as adesões ao presente Protocolo;
(b) A data de entrada em vigor do presente Protocolo e de qualquer emenda
que lhe for aprovada com base no artigo 21;
(c) Qualquer denúncia que for recebida sob o amparo do artigo 22 do presente Protocolo.
Artigo 24 - Idiomas
1. O presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo
e espanhol são igualmente autênticos, será depositado nos arquivos das Nações Unidas.
2. O Secretário-Geral das Nações Unidas transmitirá cópias autenticadas do
presente Protocolo a todos os Estados.