DECRETO Nº 12.311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Integridade da Presidência
da República e da Vice-Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade da Presidência da República
e da Vice-Presidência da República, com a finalidade de estabelecer as diretrizes e os
mecanismos relativos ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação -
Sitai, no âmbito de seus órgãos.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - política de transparência e acesso à informação - política que compreende
a transparência passiva e ativa e a abertura de bases de dados produzidos, custodiados
ou acumulados pelos órgãos integrantes da Presidência e da Vice-Presidência da
República;
II - funções de integridade - funções constantes nos sistemas de corregedoria,
ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais ao funcionamento
do programa de integridade, como:
a) gestão de pessoas, patrimônio, tecnologia da comunicação e informação,
compras e contratações; e
b) comunicação institucional;
III - instâncias de integridade - unidades ou colegiados da Presidência e da
Vice-Presidência da República, indicadas no plano de integridade, que exerçam funções
essenciais ao funcionamento do Programa;
IV - Unidade Setorial de Integridade - unidade responsável pela coordenação
da estruturação, da execução e do monitoramento do plano de integridade;
V - Unidade Setorial de Transparência e Acesso à Informação - unidade responsável
pela coordenação, pela execução e pelo monitoramento da política de transparência e acesso à
informação na Presidência e na Vice-Presidência da República;
VI - medidas de integridade - ações e atividades desenvolvidas no âmbito da
Presidência e da Vice-Presidência da República com o objetivo de atender ao Programa; e
VII - risco para a integridade - possibilidade de ocorrência de eventos relacionados
a práticas de corrupção, fraudes, irregularidades ou desvios éticos ou de conduta que podem
comprometer os valores e os padrões preconizados pela organização e a realização de seus
objetivos.
Parágrafo único. As unidades de que tratam os incisos IV e V do caput compõem o
Sitai e estarão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do
Sistema, sem prejuízo da subordinação administrativa ao órgão a que pertençam.
Art. 3º São diretrizes do Programa de Integridade da Presidência da República
e da Vice-Presidência da República:
I - o comprometimento dos membros da alta administração dos órgãos integrantes
da Presidência e da Vice-Presidência da República com a manutenção de adequado ambiente de
integridade em todos os seus órgãos;
II - a colaboração e a atuação coordenada das instâncias de integridade, com
vistas a minimizar os riscos de integridade;
III - o comprometimento e o engajamento dos órgãos da Presidência e da
Vice-Presidência da República com as normas, as ações e as iniciativas relativas ao
Programa;
IV - a identificação e o tratamento tempestivo dos riscos à integridade no
âmbito das unidades organizacionais da Presidência e da Vice-Presidência da
República;
V - a implementação gradual e o monitoramento permanente das medidas
previstas no Programa, no âmbito de suas unidades organizacionais;
VI - a sensibilização e a capacitação contínua dos agentes públicos que atuam na
Presidência e na Vice-Presidência da República em relação às medidas previstas no Programa;
VII - a garantia de resposta adequada às violações de integridade;
VIII - a prestação de informação às partes interessadas mediante procedimentos
ágeis, com o uso de linguagem simples, objetiva e acessível; e
IX - o monitoramento e a atualização permanente das medidas de integridade.
Art. 4º São objetivos do Programa de Integridade da Presidência da República
e da Vice-Presidência da República:
I - incorporar padrões elevados de conformidade de conduta pela alta
administração, para estimular e orientar o comportamento dos agentes públicos para a
priorização do interesse público e da entrega de valor público à sociedade;
II - estimular o comportamento ético e íntegro dos agentes públicos da Presidência
e da Vice-Presidência da República, em conformidade com os códigos de ética e conduta a eles
aplicáveis;
III - fortalecer o papel das instâncias de integridade, com vistas a promover
a sua interação com as demais unidades organizacionais;
IV - promover a manutenção de ambientes de trabalho saudáveis em todos
os níveis organizacionais da Presidência e da Vice-Presidência da República, com respeito
à dignidade, à diversidade e à sustentabilidade;
V - estimular a diversidade, a participação social e as condutas de enfrentamento
de todas as formas de discriminação e assédio;
VI - promover ações de comunicação, educativas e de treinamento dos
agentes públicos para internalização da cultura de integridade institucional;
VII - promover a transparência ativa e passiva e sua interface com a política
de dados abertos e dar condições para a participação da sociedade no acompanhamento
dos temas sob a governança de cada órgão, observadas as hipóteses legais de sigilo;
VIII - estimular a identificação e o tratamento dos riscos à integridade no âmbito
das unidades organizacionais;
IX - difundir o uso dos canais de denúncia e de representação para comunicação
de desvios éticos, ilícitos administrativos, fraude ou corrupção no âmbito organizacional; e
X - promover a prevenção, a detecção e a remediação às ocorrências de violação
de integridade.
Art. 5º O plano de integridade estabelecerá as ações que deverão ser
realizadas na Presidência e na Vice-Presidência da República para alcançar os objetivos
do Programa de Integridade.
Parágrafo único. O plano de que trata o caput:
I - definirá os prazos e os responsáveis pelas ações; e
II - será válido por até dois anos.
Art. 6º O plano de integridade deverá ser aprovado por consenso pela alta
administração dos órgãos que compõem a Presidência e a Vice-Presidência da República,
mediante despacho singular ou em instância colegiada.
Art. 7º A Unidade Setorial de Integridade da Presidência da República deverá:
I - articular-se com as demais unidades que desempenhem funções de integridade,
com vistas à obtenção de informações necessárias à estruturação e ao monitoramento do
Programa;
II - assessorar as autoridades máximas dos órgãos da Presidência da República
e as unidades de integridade nos assuntos relacionados à integridade e aos programas
e às ações para efetivar o Programa;
III - reportar a execução do plano de integridade à alta administração dos
órgãos da Presidência e da Vice-Presidência da República;
IV - promover, em coordenação com as unidades responsáveis pelas funções
de integridade, a orientação, o treinamento e a disseminação de informações no âmbito
da Presidência e da Vice-Presidência da República, em assuntos relativos ao
Programa;
V - elaborar, avaliar os resultados e revisar, periodicamente, o plano de integridade;
VI - coordenar a gestão dos riscos para a integridade;
VII - monitorar e avaliar, no âmbito do órgão ou da entidade, a
implementação das medidas estabelecidas no plano de integridade;
VIII - avaliar as ações e as medidas relativas ao Programa sugeridas pelas demais
unidades da Presidência e da Vice-Presidência da República;
IX - informar a autoridade máxima dos órgãos integrantes da Presidência e da
Vice-Presidência da República sobre o desempenho do Programa e sobre quaisquer fatos
que possam comprometer a integridade institucional; e
X - reportar ao órgão central do Sitai as situações que comprometam o Programa
e adotar as medidas necessárias para sua remediação.
Parágrafo único. A Unidade Setorial de Integridade atuará de forma
transversal em todos os órgãos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
Art. 8º A Unidade Setorial de Transparência e Acesso à Informação da Presidência
da República deverá, no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República:
I - supervisionar a execução das ações relativas à Política de Transparência e
Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
II - monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à
informação no âmbito dos órgãos e das entidades;
III - manter atualizadas as informações sobre os serviços de informação ao cidadão;
IV - supervisionar os órgãos quanto à atualização do inventário de base de
dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos; e
V - realizar outras ações necessárias à coordenação, à execução, à disseminação
de informações e ao monitoramento da Política de Transparência e Acesso à Informação.
Art. 9º Ficam definidas como unidades setoriais do Sitai, no âmbito da
Presidência e da Vice-Presidência da República:
I - a Subsecretaria de Governança Pública da Secretaria-Executiva da Casa Civil
da Presidência da República como responsável pela Integridade; e
II - a Ouvidoria-Geral da Presidência da República como responsável pela
Transparência e Acesso à Informação.
Art. 10. Os órgãos da Presidência e da Vice-Presidência da República
indicarão, consideradas as suas estruturas organizacionais, unidades de integridade que
deverão atuar em conjunto com as unidades de que trata o art. 9º.
Parágrafo único. As unidades de integridade serão responsáveis, nos
respectivos órgãos, por:
I - apoiar e supervisionar o Programa e a Política de Transparência e Acesso
à Informação da Presidência da República e da Vice-Presidência; e
II - promover, disseminar e acompanhar as medidas e a gestão de riscos de
integridade.
Art. 11. As entidades vinculadas aos órgãos da Presidência e da Vice-Presidência
da República, que já possuam programas de integridade e políticas de transparência e acesso
à informação poderão contar com o apoio técnico das unidades da Presidência da República,
com vistas à gradual convergência com as premissas e os objetivos deste Decreto.
Art. 12. O Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
editará normas complementares para a implementação do disposto neste Decreto no
âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República.
Art. 13. Fica revogado o Decreto nº 10.795, de 13 de setembro de 2021.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos