DECISÃO SUROD Nº 603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de esgoto na BR-
101/SC, sob concessão à Concessionária Catarinense
de Rodovias S.A. - "CCR Via Costeira". Interessado:
Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Sul.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo n° 50505.133878/2024-01, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de esgoto por meio de travessia
longitudinal e transversal, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na
faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A. - "CCR Via Costeira", entre o km 443+210m e o km 444+350m, localizada na
faixa de domínio da BR-101/SC, no município de Santa Rosa do Sul/SC, de interesse da
Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Sul.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2dcqnwld ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura
Municipal de Santa Rosa do Sul e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - "CCR Via
Costeira" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS