DECISÃO SUPAS Nº 2.962, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.962, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº BASP0104056 e nº DFSP0104024; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.144404/2024-87, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº
25.634.569/0001-30, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais IRECE (BA)
- SAO PAULO (SP), prefixo nº BASP0104056, e BRASILIA (DF) - SAO PAULO (SP), prefixo nº
DFSP0104024, no trecho de BRASILIA (DF) para SAO PAULO (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA SUBSTITUTO DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução
nº 39, de 17 de novembro de 2020, após análise dos fatos constantes nos autos do
Processo nº 50600.016974/2014-28, decide CONHECER do Recurso Administrativo
interposto pelo CONSÓRCIO OPERAÇÃO DE RODOVIAS - COR, CNPJ 10.288.896/0001-00
para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados e CONFIRMAR a Decisão
Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 17622168), que determinou o ressarcimento ao
erário alcançando o valor de R$ 152.379,63 (cento e cinquenta e dois mil trezentos e
setenta e nove reais e sessenta e três centavos), a ser atualizado, relativo à Contribuição
Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF remunerada indevidamente, no
período de julho de 2008 a dezembro de 2012.
BRÁULIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR
DECISÃO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art.
86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de
2020, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo n.º 50600.016971/2014-94,
decide CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelo CONSÓRCIO OPERAÇÃO DE
RODOVIAS - COR, CNPJ n.º 10.288.896/0001-00, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos
formulados e CONFIRMAR a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI n.º
17598055), que determinou o ressarcimento ao erário no valor de R$ 329.497,02
(trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e noventa e sete reais e dois centavos), a ser
atualizado, relativo ao ressarcimento com correção monetária do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza - ISSQN, remunerado indevidamente no âmbito do Contrato TT-
068/2008, Lote 5, no período de julho de 2008 a dezembro de 2012.
FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES