DECISÃO SUPAS Nº 2.959, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 17/12/2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.959, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº GOMA0066021 e nº TOGO0066018; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.144588/2024-85, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº
01.031.060/0001-34, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais GOIÂNIA
(GO) - SÃO LUIS (MA), prefixo nº GOMA0066021, e ARAGUAÍNA (TO) - GOIÂNIA (GO),
prefixo nº TOGO0066018, no trecho de ARAGUAÍNA (TO) para GOIÂNIA (GO).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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