DECISÃO SUPAS Nº 2.955, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 17/12/2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.955, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº GOMT0045016 e nº GOMT0045007; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.145065/2024-56, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº
01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais GOIANIA
(GO) - CUIABA (MT), prefixo nº GOMT0045016, e GOIANIA (GO) - RONDONOPOLIS (MT),
prefixo nº GOMT0045007, no trecho de GOIANIA (GO) para RONDONOPOLIS (MT).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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