DECISÃO SUFER Nº 125, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 125, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 6.052,
de 17 de outubro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI
nº 50505.129620/2024-01, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação, pela Vale S.A., de vedações de faixa de domínio
nos municípios de Baixo Guandu/ES e Governador Valadares/MG e de passagens em nível
automáticas nos municípios de Periquito/MG e Itabira/MG com o intuito de mitigar
conflitos urbanos com a linha férrea nas quilometragens descritas nos Anexos 1 e 2 a esta
Decisão, sem impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contato de Concessão da
Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções para mitigação de conflito
urbano estabelecidas na subcláusula 4.1.3., "iv" e "vi", Tabelas 6 e 8, do Anexo 1 - Caderno de
Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos
licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER