DECISÃO COREN AL Nº 325, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN AL Nº 325, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS - COREN AL,
autarquia federal, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 04.768.671/0001-58, com sede na Av.
Moreira e Silva, n.º 430, bairro Farol, 57051- 530, na cidade de Maceió/AL, neste ato
presentado por sua Presidenta, Dra. Dannyelly Dayane Alves da Silva Costa, inscrita no
Coren-AL n.º 271.580-ENF, e por seu Secretário, Dr. Wbiratan de Lima Souza, inscrito
no Coren-AL n.º 214.302-ENF, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno
do Regional; aprovado pela Decisão COREN-AL nº 032/2024 de 02 de fevereiro de
2024, homologado pela Decisão COFEN nº 068/2024, de 19 de abril de 2024.
CONSIDERANDO o artigo 16 da Lei nº 5.905/73, que define a receita do Conselho
Regional de Enfermagem; CONSIDERANDO a Lei nº 12.514/2011, que trata das
contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral; CONSIDERANDO o disposto
no artigo 21, inciso XII, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de
Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da
Autarquia; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 765/2024, que determina aos
Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação de correção de 3,71% (INPC) quando
da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2025, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Coren AL em sua 5ª Reunião
Extraordinária, ocorrida em 30 de outubro de 2024; decide:
Art. 1º - Fixar o valor de taxas, a serem cobradas no âmbito do Conselho
Regional de Enfermagem de Alagoas - Coren AL, para o exercício de 2025, após
aplicação da correção de 3,71% (INPC), fixada na Resolução Cofen nº 765/2024,
conforme descrito abaixo: I - Expedição de carteira profissional - R$ 85,60; II - Certidão
de Responsabilidade Técnica - R$ 85,60.
Art. 2º - Fixar o valor dos serviços a serem cobradas no âmbito do Conselho
Regional de Enfermagem de Alagoas - Coren AL, após aplicação da correção de 3,71%
(INPC), fixada na Resolução Cofen nº 765/2024, conforme abaixo: I - Serviço de
inscrição e registro de pessoa física - R$ 85,60; II - Serviço de inscrição e registro de
pessoa jurídica - R$ 256,84; III - Serviço de transferência de inscrição - R$ 85,60; IV
- Serviço de reinscrição - R$ 85,60; V - Serviço de certidão narrativa - R$ 47,29; VI -
Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior - R$ 85,60;
Art. 3º - Os demais serviços prestados pelo Coren AL e que não constem
nos artigos 1º e 2º desta decisão, são isentos de qualquer pagamento.
DANNYELLY DAYANE ALVES DA SILVA COSTA
Presidenta do Conselho