DECISÃO COREN AL Nº 324, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN AL Nº 324, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS - COREN AL, autarquia
federal, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 04.768.671/0001-58, com sede na Av. Moreira e Silva,
n.º 430, bairro Farol, 57051- 530, na cidade de Maceió/AL, neste ato presentado por sua
Presidenta, Dra. Dannyelly Dayane Alves da Silva Costa, inscrita no Coren-AL n.º 271.580-
ENF, e por seu Secretário, Dr. Wbiratan de Lima Souza, inscrito no Coren-AL n.º 214.302-
ENF, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de
julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno do Regional; aprovado pela Decisão
COREN-AL nº 032/2024 de 02 de fevereiro de 2024, homologado pela Decisão COFEN nº
068/2024, de 19 de abril de 2024. CONSIDERANDO o artigo 16 da Lei nº 5.905/73, que
define a receita do Conselho Regional de Enfermagem; CONSIDERANDO a Lei nº
12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 21, inciso XII, do Regimento Interno do Conselho
Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o
Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais
no âmbito da Autarquia; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 765/2024, que determina
aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação de correção de 3,71% (INPC) quando
da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2025, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Coren AL em sua 5ª Reunião
Extraordinária, ocorrida em 30 de outubro de 2024; decide:
Art. 1º - Estabelecer o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas no
âmbito do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas - Coren AL, para o exercício de
2025, após aplicação da correção de 3,71% (INPC), fixada na Resolução COFEN Nº 765/2024,
conforme descrito abaixo: a) Pessoa Física: a.1) Enfermeiro: R$ 365,55. a.2) Obstetriz: R$
347,27; a.3) Técnico de Enfermagem: R$ 263,61; a.4) Auxiliar de Enfermagem: R$ 210,88; b)
Pessoa Jurídica: b.1) Até R$ 50.000,00 de capital social - R$ 118,22; b.2) Acima de R$
50.000,00 e até R$ 200.000,00 - R$ 236,44. b.3); Acima de R$ 200.000,00 e até R$
500.000,00 - R$ 354,67; b.4) Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 - R$ 472,89; b.5)
Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 - R$ 591,12; b.6) Acima de R$ 2.000.000,00
e até R$ 10.000.000,00 - R$ 702,25; b.7) Acima de R$ 10.000.000,00 - R$ 709,35.
§1º Será concedida isenção de anuidades aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que
atenda um dos seguintes requisitos: a) ter sido oficialmente decretada a calamidade
pública provocada pela ocorrência de intempéries descritas no §1º deste artigo; b) ser
referente ao ano da calamidade pública; c) ter recebido isenção do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana - IPTU; d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública; e) seja
atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em
razão da situação calamitosa.
§2º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que trata este
artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da
anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.
Art. 2º - O profissional que tiver mais de uma inscrição, no Coren AL, pagará
apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação,
estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também
possua inscrição.
§1º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 3º - As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2025, com a
concessão dos seguintes descontos: I - com 30% de desconto em cota única até 31 de
janeiro de 2025; II - com 20% de desconto em cota única até 28 de fevereiro de 2025; III
- com 10% desconto em cota única até 31 de março de 2025; IV - com 5% desconto se
paga até 30 de abril de 2025; V - sem desconto se paga no período de 1º a 31 do mês de
maio de 2025: VI - sem desconto em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas,
com o primeiro vencimento em 31 de janeiro;
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio ou o parcelamento previsto no
inciso VI deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor- INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por
cento) ao mês.
§ 3º parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com
incidência de juros e multa previstos no § 1º deste artigo.
§ 4º O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro
correspondente.
Art. 4º - Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e
auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente
quando solicitada a partir do mês de abril.
Parágrafo único - A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços
referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim
deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
Art. 5º - São isentos do pagamento de anuidades os profissionais: I - com
inscrição remida; II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para imposto de Renda; III - os
profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados para o
exercício profissional.
§1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do Coren-AL, a doença deve ser comprovada mediante laudo em que
esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e
assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de
doenças passíveis de controle breve emitido por serviço médico oficial da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser contado o prazo de validade do
laudo, no caso de doenças passíveis de controle.
§2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar
a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a
efetiva cura.
§3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 6º - O Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas fica autorizado a
receber valores decorrentes de anuidades, taxas, serviços, multas e todos os demais
créditos de pessoas físicas e jurídicas por meio de cartões de crédito, débito e PIX,
mediante contratação dos serviços de forma legal.
DANNYELLY DAYANE ALVES DA SILVA COSTA
Presidenta do Conselho