ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 194, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 17/12/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 194, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Torna Nulo Ato Declaratório Executivo
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela
Lei nº 11.457/2007, declara:
Art. 1º - Torno NULO, com efeito ex-tunc, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
DECEX/RJO nº 193, de 13 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº
167, de 16 de dezembro de 2024, em razão de erro na autoridade que assinou o mesmo.
Pessoa Jurídica: BRASPLANET COMERCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 11.408.590/0001-02
Processo nº 10711.720535/2022-51
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA

Empresas citadas