ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 68, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 68, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.723084/2024-35 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA:
face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo A4 2.0, ano 2018, cor AZUL,
chassi WAUGFCF44JA132616, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
18/1108354-6 de 19/06/2018, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade da
EMBAIXADA DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, CNPJ nº 03.754.286/0001-99.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF03 Nº 494, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, os prazos
previstos na Portaria SRRF03 nº 1, de 2 de janeiro
de 2019, a qual dispõe sobre o compartilhamento
de competências e atribuições e criação de equipes
regionais aduaneiras para desenvolvimento de
atividades no âmbito da 3ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, os prazos previstos na Portaria
SRRF03 nº 1, de 2 de janeiro de 2019, publicada no DOU de 7 de janeiro de 2019, referente
ao compartilhamento de competências e atribuições e criação de equipes regionais
aduaneiras para desenvolvimento de atividades no âmbito da 3ª Região Fiscal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA