ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 67, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 67, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.722954/2024-59 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA:
face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q3 PLUS, ano 2021, cor AZUL,
chassi WAUBYAF31M1123084, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
21/1151565-4 de 16/06/2021, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de
REMON DANIEL BOEF, CPF nº xxx.487.841-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO