ATO COTEPE ICMS Nº 171, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO COTEPE ICMS Nº 171, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio
ICMS nº 49/24.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de
1997, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 a 12 de setembro de 2024, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, resolveu:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.";
II - o Anexo Único:
"Anexo Único
. .ITEM .UF
CREDENCIADORA
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .UFs ANUENTES
. .1 .AL .33000167097350 .240554175 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .
. .2 .AL .33000167104586 .240616677 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .
. .3 .AM .33000167079379 .41056264 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .4 .BA .33000167014323 .9073803 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .5 .BA .04585532000199 .56849242 .DAX OIL REFINO S/A .
. .6 .CE .33000167005502 .61026182 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .7 .ES .33000167000454 .82119368 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .8 .ES .33000167012207 .82517223 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .9 .ES .33000167021028 .82716560 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .10 .ES .33000167063618 .80402380 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .11 .MA .33000167105639 .120855062 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .12 .PE .33000167111108 .14024128 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .13 .PR .33000167080970 .1070046969 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .14 .RJ .33000167008862 .80170270 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .15 .RN .33000167109111 .200180541 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .16 .RN .33000167104900 .200671391 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .17 .RS .33000167009672 .870114611 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .18 .RS .33000167064428 .240488024 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .19 .RS .33000167085000 .1000310334 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .20 .SP .33000167014757 .283001526117 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .21 .SP .33000167060350 .633030312114 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .22 .SP .33000167082248 .645032876116 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .23 .BA .41777706000141 .179315648 .REFINARIA DE MATARIPE S.A .PE, RS
. .24 .AM .40180943000168 .054274877 .REFINARIA DE MANAUS S/A .
. .25 .RJ .03571723000309 .78776587 .PETROGAL BRASIL S/A .
. .26 .RJ .03571723001020 .86831783 .PETROGAL BRASIL S/A .
. .27 .RJ .03571723001704 .11699324 .PETROGAL BRASIL S/A .
. .28 .RJ .03571723001615 .11480896 .PETROGAL BRASIL S/A .
. .29 .RJ .03571723001887 .12061641 .PETROGAL BRASIL S/A .
. .30 .RJ .16974249000138 .11052819 .GALP ENERGIA BRASIL S.A .
. .31 .CE .41704775000125 .070029857 .REFINARIA DE MUCURIPE S.A. .
. .32 .BA .33000167023748 .014699614 .PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS .
. .33 .RJ .15916060000398 .12399944 .QATARENERGY BRASIL LTDA .
. .34 .AM .33000167038184 .054367646 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .
. .35 .AM .33000167111957 .041050380 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .
. .36 .BA .41777706000222 .182068438 .REFINARIA DE MATARIPE S.A. .PE
. .37 .BA .41777706000303 .182068654 .REFINARIA DE MATARIPE S.A. .PE
. .38 .BA .41777706000494 .182068546 .REFINARIA DE MATARIPE S.A. .PE
. .39 .BA .41777706000575 .182068762 .REFINARIA DE MATARIPE S.A. .PE
. .40 .PE .41777706000737 .103174060 .REFINARIA DE MATARIPE S.A .PE
. .41 .RJ .41777706001202 .14072039 .REFINARIA DE MATARIPE S.A .
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da sua
publicação.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Átila Nedi Leães
Sonego; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de
Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto;
Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael
Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Carlos Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro - Thompson
Lemos da Silva Neto; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo
- Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião de 26/12/2024.
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 26 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
1 - Processo nº: 13839.724263/2019-15 - Recorrente: GELCO GELATINAS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13839.724479/2019-81 - Recorrente: GELCO GELATINAS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Prorroga-se, a título provisório, pelo prazo de 180 dias,
a situação de fiscalização em caráter permanente do
Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de
Exportação (Redex) que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de
2001, na Portaria SRRF01 nº 536, de 22 de outubro de 2020, e o que consta no processo nº
10265.218065/2023-57, declara:
Art. 1º Prorroga-se, a título provisório, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro
de Exportação (Redex), em área de 146.185,84 m² (cento e quarenta e seis mil, cento e oitenta
e cinco metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), administrado pela empresa Brado
Logística S.A., CNPJ 03.307.926/0026-70, localizada na Rodovia BR 163, KM 95, município de
Rondonópolis, estado de Mato Grosso, coordenadas geográficas Latitude: -16.6947222 e
Longitude: -54.6863889, período no qual a empresa deverá comprovar que cumpriu os
parâmetros mínimos para a manutenção dessa situação.
Art. 2º O recinto de que trata o artigo anterior está sob a jurisdição da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, a quem cabe o controle da operação do regime no recinto
e poderá estabelecer rotinas e procedimentos operacionais necessários ao controle fiscal.
Art. 3º Permanece atribuído o código Siscomex 1.40.27.02 ao recinto.
Art. 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, a autorização para
operar o recinto, concedida a título precário, poderá ser cancelada ou suspensa a qualquer
tempo, especialmente nos casos de eventual descumprimento das condições estabelecidas ou
de infringência de disposições legais ou regulamentares.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA