ATO Nº 17.442, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53500.076413/2021-23. Altera o art. 10 do Ato nº 16.983, de 16 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. O prazo máximo para entrada em operação do sistema de satélites não geoestacionários Kuiper será de 20 de junho de 2025." CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ATO Nº 17.442, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 17/12/2024