SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 285, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 285, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
FABRICANTES E IMPORTADORES DE CIGARROS E DE CIGARRILHAS. REGISTRO
ESPECIAL. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. ALTERAÇÕES. COMUNICAÇÃO À RFB.
Estão sujeitos ao registro especial de que tratam o Decreto-Lei nº 1.593, de
1977, art. 1º, a Lei nº 9.532, de 1997, art. 47, e a Lei nº 12.402, de 2011, art. 5º,
os estabelecimentos fabricantes e os importadores de cigarros classificados no código
2402.20.00 da Tipi, excetuados os classificados no Ex 01 desse código, e de cigarrilhas
classificadas no código 2402.10.00 da Tipi.
Cada estabelecimento da pessoa jurídica poderá ser detentor de uma ou das duas
espécies de registro especial, de acordo com a atividade por ele desenvolvida: o registro especial de
fabricante de cigarros e de cigarrilhas e o registro especial de importador de cigarros e de cigarrilhas.
Cada Ato Declaratório Executivo concessivo do registro especial abrange
somente um tipo de atividade; corresponde a um único registro especial, identificado
mediante numeração específica; e pode compreender os cigarros classificados no
código 2402.20.00 da Tipi, excetuados os classificados no Ex 01, as cigarrilhas
classificadas no código 2402.10.00 da Tipi, ou ambos os produtos.
O registro especial emitido antes de 21 de novembro de 2022, data de
entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 2.115, de 2022, não está sujeito ao
prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável sucessivamente por igual período.
Para o registro especial concedido a partir de 21 de novembro de 2022, a
prorrogação do prazo de validade será: (1) concedida de ofício, desde que o estabelecimento
detentor do registro cumpra os requisitos listados no § 4º do art. 2º da Instrução Normativa
RFB nº 770, de 2007, no prazo nele previsto; (2) requerida pela pessoa jurídica, na hipótese
em que o estabelecimento detentor do registro não cumpra os requisitos previstos no § 4º
do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 2007, no prazo nele previsto, mas os
satisfaça até o término do prazo de validade do registro especial a ele concedido.
A aquisição ou alienação dos equipamentos utilizados para
acondicionamento dos cigarros e das cigarrilhas nas carteiras (encarteiradoras) ou dos
equipamentos que envolvem as carteiras de cigarros ou de cigarrilhas com uma
película de polipropileno ou similar (wrapper), nos quais está instalado o Sistema
Scorpios e que fazem parte das linhas de produção existentes nos estabelecimentos
industriais fabricantes desses produtos, deverá ser comunicada à RFB, por meio de
registro eletrônico no Sistema Scorpios ou por intermédio da DRF ou da Defis do
domicilio fiscal do estabelecimento fabricante, sempre que implique alteração da
capacidade de produção do estabelecimento.
Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), art.
330; Instrução Normativa RFB nº 769, de 2007, arts. 2º, 4º, 12 e 19-A; Instrução
Normativa RFB nº 770, de 2007, arts. 1º, 1º-A, 2º, caput e §§ 1º, 2º, 4º e 5º; 3º, caput
e §§ 1º-G, 2º e 3º, 4º, 6º e 9º; Instrução Normativa RFB nº 1.203, de 2011, arts. 3º
e 4º, Instrução Normativa RFB nº 2.115, de 2022, arts. 1º, 2º e 4º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral