RESOLUÇÃO-RE Nº 4.506, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MULTILOG BRASIL S.A. / 60.526.977/0001-79
25759.707072/2013-29 / 9066417
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
90493 - PAF - Cadastramento de filial de Recinto Alfandegado detentor de Autorização de
Funcionamento para armazenagem de mercadoria sujeita a vigilância sanitária /
0055469248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não cumpriu os itens 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 (parcialmente), 12 (parcialmente), 14 e
15 da Notificação de Exigência 1 (SEI 3097493), não atendendo os artigos 25 e 30 do Anexo
I c/c itens 5, 6.3.2, 7, 7.1.3, 7.1.4, 7.1.9 e 8 do Anexo I do Anexo III c/c itens 2.C.9, 2.C.9.1,
2.C.11, 4.1, 4.3, 4.4 e 4.8.1.2 do Anexo II do Anexo III, da RDC 346/2002; artigos 2º e 11 da
RDC 204/2005; e artigos 10, 15, 18 (XII), 21, 39, 40, 41, 43 (§1º), 57 e 78 da RDC 430/2020.
25759.707389/2013-68 / 9062921
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
90493 - PAF - Cadastramento de filial de Recinto Alfandegado detentor de Autorização de
Funcionamento para armazenagem de mercadoria sujeita a vigilância sanitária /
0055310249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não cumpriu os itens 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 (parcialmente), 12 (parcialmente), 14 e
15 da Notificação de Exigência 1 (SEI 3097493), não atendendo os artigos 25 e 30 do Anexo
I c/c itens 5, 6.3.2, 7, 7.1.3, 7.1.4, 7.1.9 e 8 do Anexo I do Anexo III c/c itens 2.C.9, 2.C.9.1,
2.C.11, 4.1, 4.3, 4.4 e 4.8.1.2 do Anexo II do Anexo III, da RDC 346/2002; artigos 2º e 11 da
RDC 204/2005; artigos 4º, 7º, 13, 28, 30, 109 e 120 da RDC 665/2022.
25759.707358/2013-83 / 9066421
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS
INTEGRAM
90493 - PAF - Cadastramento de filial de Recinto Alfandegado detentor de Autorização de
Funcionamento para armazenagem de mercadoria sujeita a vigilância sanitária /
0055412246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não cumpriu os itens 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 (parcialmente), 12 (parcialmente), 14 e
15 da Notificação de Exigência 1 (SEI 3097493), não atendendo os artigos 25 e 30 do Anexo
I c/c itens 5, 6.3.2, 7, 7.1.3, 7.1.4, 7.1.9 e 8 do Anexo I do Anexo III c/c itens 2.C.9, 2.C.9.1,
2.C.11, 4.1, 4.3, 4.4 e 4.8.1.2 do Anexo II do Anexo III, da RDC 346/2002; e artigos 2º e 11 da
RDC 204/2005
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46207.005637/2019-95 .217881009 .Amor Saúde Odontologia Ltda. .ES
. .2 .46207.007203/2019-20 .218309449 .Amor Saúde Odontologia Ltda. .ES
. .3 .46220.012922/2019-94 .218891482 .Circulo S.A. .SC
. .4 .46220.012923/2019-39 .218891652 .Circulo S.A. .SC
. .5 .46220.012924/2019-83 .218891776 .Circulo S.A. .SC
. .6 .46220.013175/2019-10 .218910550 .Circulo S.A. .SC
. .7 .46220.013176/2019-56 .218910401 .Circulo S.A. .SC
. .8 .46220.013177/2019-09 .218909845 .Circulo S.A. .SC
. .9 .46220.013178/2019-45 .218909802 .Circulo S.A. .SC
. .10 .46220.013179/2019-90 .218909756 .Circulo S.A. .SC
. .11 .46220.013182/2019-11 .218912188 .Circulo S.A. .SC
. .12 .46220.013183/2019-58 .218912099 .Circulo S.A. .SC
. .13 .46220.013185/2019-47 .218911483 .Circulo S.A. .SC
. .14 .46220.013186/2019-91 .218911262 .Circulo S.A. .SC
. .15 .46220.013187/2019-36 .218911173 .Circulo S.A. .SC
. .16 .46220.013187/2019-36 .218911173 .Circulo S.A. .SC
. .17 .46304.001985/2017-23 .212387987 .Condomínio Residencial Minami Beach .SC
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .14185.010046/2020-82 .201744511 .Fundvinte Ltda. .MG
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .1 .46220.013208/2020-57 .218901488 .Circulo S.A. .SC
. .2 .46220.013184/2019-01 .218911726 .Circulo S.A. .SC
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46220.013190/2019-50 .218913508 .Circulo S.A. .SC
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO