RESOLUÇÃO CIT Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Pactua a atualização da classificação do porte dos municípios a partir dos dados do Censo Demográfico IBGE 2022 e dá outras providências. A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, resolve: Art. 1º Fica pactuada, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a atualização da classificação do porte dos municípios a partir dos dados do Censo Demográfico IBGE 2022. § 1º Para fins desta Resolução, considera-se como fonte de informação a publicação oficial divulgada em 28 de junho de 2023 e disponível nos endereços eletrônicos https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102011.pdf e https://sidra.ibge.gov.br/tabela/4714#resultado. § 2º Não haverá redução do valor do cofinanciamento federal nas hipóteses em que o Município tenha diminuído de porte. § 3º Os efeitos financeiros da atualização da classificação de porte dos municípios passam a valer a partir do exercício de 2025, adequando-se as disponibilidades orçamentárias e financeiras em atendimento ao art. 167, inciso II, da Constituição Federal de 1988. § 4º Para fins de representação, o novo porte dos municípios passa a valer a partir das indicações realizadas após a publicação da presente resolução. Art. 2º As normas desta Resolução deverão ser submetidas à aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme estabelecido no art. 2º, inciso V e parágrafo único, do Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ QUINTÃO SILVA Secretário Nacional de Assistência Social CYNTIA FIGUEIRA GRILLO Presidente do Fórum Nacional de Secretários (as) Estaduais de Assistência Social PENÉLOPE REGINA SILVA DE ANDRADE Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
RESOLUÇÃO CIT Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 05/12/2024