RESOLUÇÃO CCFDS Nº 242, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CCFDS Nº 242, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de
aplicação dos recursos alocados no Fundo de
Desenvolvimento Social para execução do Programa
Minha Casa Minha Vida Entidades, do Novo Programa
Crédito Solidário e do Programa de Regularização
Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao Exercício
de 2024.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, no
exercício das competências que lhe conferem o art. 6º, incisos I e VII, da Lei nº. 8.677, de 13
de julho de 1993, e o art. 7º, incisos I e VII, do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020,
e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos
alocados no Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, para execução do Programa Minha Casa
Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, do Novo Programa Crédito Solidário - NPCS e do
Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao exercício de 2024.
Art. 2º Os recursos alocados no FDS pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
funcional programática 10.56101.28.845.2320.00CY, destinados ao MCMV-Entidades, no valor
de R$ 1.354.875.082,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e
setenta e cinco mil oitenta e dois reais), referentes à dotação atualizada da Lei Orçamentária
2024, e R$ 894.844.963,00 (oitocentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e quarenta e
quatro mil, novecentos e sessenta e três reais), decorrentes do saldo financeiro em 31 de
dezembro de 2023 da Conta Gráfica 670, totalizando R$ 2.249.720.045,00 (dois bilhões,
duzentos e quarenta e nove milhões, setecentos e vinte mil e quarenta e cinco reais) deverão
ser utilizados observando-se a seguinte distribuição:
I - R$ 2.169.363.797,00 (dois bilhões, cento e sessenta e nove milhões, trezentos e
sessenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais) para dar lastro ao desembolso no
exercício referente à contratação de novas operações, contratação de obras, execução de
obras em andamento, bem como aporte ou suplementação para retomada de obras
paralisadas do MCMV-Entidades;
II - R$ 20.454.408,00 (vinte milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e
quatrocentos e oito reais) para suportar despesas operacionais do MCMV-Entidades; e
III - R$ 59.901.840,00 (cinquenta e nove milhões, novecentos e um mil e oitocentos
e quarenta reais) para suportar a tarifa do Agente Financeiro do MCMV-Entidades.
Art. 3º Os recursos do FDS destinados ao Novo Programa Crédito Solidário - NPCS
totalizam o valor de R$ 3.399.952,00 (três milhões, trezentos e noventa e nove mil e
novecentos e cinquenta e dois reais), para dar lastro à execução de obras em andamento, bem
como aporte ou suplementação para retomada de obras paralisadas e para dar suporte à tarifa
do Agente Financeiro do NPCS.
Art. 4º Os recursos do FDS destinados ao Programa de Regularização Fundiária e
Melhoria Habitacional alocados na conta gráfica 1434 do Programa totalizam o valor de R$
624.281.216,00 (seiscentos e vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil, duzentos e
dezesseis reais), sendo que os valores estimados, em caso de contratação das operações de
Regularização Fundiária ainda neste exercício são de:
I - R$ 54.207.248,00 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e sete mil, duzentos e
quarenta e oito reais) referente ao cronograma de desembolso das operações de Regularização
Fundiária e Melhoria Habitacional contratadas no exercício;
II - R$ 43.101.182,00 (quarenta e três milhões, cento e um mil, cento e oitenta e
dois reais) relativo à tarifa de remuneração dos Agentes Financeiros; e
III - R$ 2.204.321,00 (dois milhões, duzentos e quatro mil trezentos e vinte e um
reais) para custear a tarifa de remuneração da Prestadora de Serviços.
Art. 5º Os valores dispostos nos arts. 2º, 3º e 4º poderão ser remanejados pelo
Órgão Gestor, para utilização nas despesas previstas nesta Resolução, desde que assegurados
valores suficientes para cumprimento das obrigações até então assumidas, baseadas nas
previsões de desembolso do Agente Operador - AO para todo o exercício de 2024, e consultado
o AO.
§ 1º Os remanejamentos deverão limitar-se à redução de, no máximo, 30% (trinta
por cento) do valor total estabelecido no caput dos arts. 2º, 3º e 4º.
§ 2º O Órgão Gestor deverá informar os valores remanejados ao CCFDS, em sua
primeira reunião ordinária após a realocação dos recursos.
§ 3º A utilização dos recursos provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade
fica restrita aos limites de movimentação e empenho estabelecidos em ato do Poder
Executivo.
Art. 6º Os recursos do FDS, destinados a suportar a taxa de administração do
Agente Operador para o exercício de 2024, no valor de R$ 39.186.162,00 (trinta e nove
milhões, cento e oitenta e seis mil e cento e sessenta e dois reais), que compreende as tarifas
previstas na Resolução nº 231, de 25 de janeiro de 2021, do CCFDS, serão descontados
proporcionalmente das contas gráficas dos respectivos Programas.
Art.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA
Presidente do Conselho