RESOLUÇÃO Nº 263/CREF3/SC, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 263/CREF3/SC, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a política de descontos e condições de
parcelamento das anuidades e multas vencidas
devidas pelos registrados no Conselho Regional de
Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC, sobre os
procedimentos de inscrição dos débitos em Dívida
Ativa, cobrança administrativa e judicial.
O Presidente do Conselho O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais,
conforme dispõe o inciso IX, do Art. 61:
CONSIDERANDO que o Art. 39, § 1 °, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964 torna obrigatória a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com a entidade;
CONSIDERANDO que constituem Dívida Ativa das Autarquias os valores correspondentes
às anuidades e multas devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, nos
termos da Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.906/1994, Estatuto da OAB,
que dispõe que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou
sucumbência, pertencem aos advogados;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.696/1998, em especial o
constante no art. 5º-B, incisos XIII e XV que dispõe ser competência dos CREF's arrecadar
os valores relativos às anuidades, taxas e multas devidos pelos profissionais e pelas
Pessoas Jurídicas, inclusive cobrá-las perante o juízo competente, quando exauridos os
meios de cobrança amigável;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.000/2004, que dispõe sobre fixação e
cobrança de contribuições anuais, multas e preços relativos aos serviços relacionados com
as atribuições legais dos Conselhos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.197/2010, que fixa limites
para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Educação Física; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.514/2011, que
estabelece a forma de cobrança das anuidade;
CONSIDERANDO o previsto no Art. 85, da Lei Federal nº 13.105 de 16 de
março de 2015, que dispõe sobre honorários advocatícios; CONSIDERANDO o disposto na
Lei Federal nº 14.195, de 2021, que dispõe sobre as cobranças realizadas pelos Conselhos
Profissionais;
CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, a
teor da Lei n.º 9.696, de 01 de setembro de 1998, assim como da ADI 1717-DF - STF,
constituem autarquias federais dotadas de personalidade Jurídica de direito público;
CONSIDERANDO o decidido pelo STF no julgamento das ADIs 5.910/RO 6.053/DF,
6.178/RN, 6.181/AL e 6.197/RR;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2024
do CNJ, que previu requisitos para ajuizamento de execução fiscal;
CONSIDERANDO a natureza tributária das anuidades devidas ao Sistema
CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO as Resoluções do CONFEF nº 265/2013, 316/2016 e 352/2018,
que dispõem sobre os procedimentos de cobrança administrativa, judicial e inscrição de
débitos na Dívida Ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a Resolução do CONFEF nº 515/2023, que disciplina a
prerrogativa disposta nos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 12.514/2011, autorizando os
Conselhos Regionais de Educação Física a deixarem de promover a cobrança judicial de
valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo superior ao valor
devido;
CONSIDERANDO as Resoluções do CONFEF nº 517/2024 e nº 546/2024, que
instituem o Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs,
destinado à regularização dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá
outras providências;
CONSIDERANDO que o CREF3/SC necessita de receita própria, suficiente ao
atendimento das despesas indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades
institucionais;
CONSIDERANDO o percentual de inadimplência e a necessidade de criar políticas
para recuperação de créditos através de atualização cadastral, parcelamentos e outros;
CONSIDERANDO o relatório do impacto econômico-financeiro das novas
hipóteses de negociação;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação
Física de Santa Catarina em Reunião do Plenário de 30 de novembro de 2024.
resolve:
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos de cobrança
administrativa, inscrição de débitos em Dívida Ativa e cobrança judicial do CREF3/SC,
provenientes de anuidades, multas e outros valores devidos por Pessoas Físicas e Jurídicas
em débito com o Sistema CONFEF/CREF's.
Art. 2º. Os atos e termos do procedimento, quando a lei não prescrever forma
determinada, conterão, somente, o indispensável à sua finalidade, sem espaço em
branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados.
Art. 3º. A cobrança administrativa do CREF3/SC consiste em quatro etapas,
quais sejam: I - notificação ou auto de lançamento com prazo de 30 (trinta) dias para
impugnação ou pagamento (dupla notificação); II - inscrição em dívida ativa; III - tentativa
de conciliação, através da reclamação pré-processual - RPP ou adoção de solução
administrativa, conforme exigência da Resolução nº 547/2024, do CNJ; e, IV - protesto da
Certidão de Dívida Ativa - CDA, conforme exigência da Resolução nº 547/2024, do CNJ.
Parágrafo único. Não há ordem de preferência em relação à utilização das etapas
estipuladas nos incisos III e IV, cabendo, em cada lote e a partir da análise concreta,
escolher qual etapa será utilizada primeiro.
Art. 4º. Cumpridos os requisitos do Art. 3º, não sendo regularizado o débito,
alcançado o valor mínimo ajuizável disposto do Art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, deverá
ocorrer o ajuizamento da ação de execução fiscal, observados os ditames da Lei nº
6.830/1980 e da Lei nº 12.514/2011.
Art. 5º. Após o ajuizamento da execução fiscal, havendo quitação ou
negociação do débito objeto da execução, deverá o CREF3/SC informar ao Juízo
competente, oportunidade em que, conforme o caso, solicitará a extinção ou suspensão
do processo judicial, na forma da legislação processual vigente.
Art. 6º. Nos termos do Art. 7º, da Lei nº 12.514/2011, e da Resolução CONFEF
nº 515/2023, o CREF3/SC, sem renunciar ao valor devido, deixará de cobrar: I -
administrativamente, os valores definidos como irrisórios; e, II - judicialmente, os valores
considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao
valor devido.
Art. 7º. São considerados valores irrisórios os valores que representam 20% (vinte
por cento) de uma anuidade de Pessoa Física ou de Pessoa Jurídica, conforme o caso.
Art. 8º. São considerados irrecuperáveis os créditos: I - em relação aos quais
existam discussões judiciais desfavoráveis pacificadas por súmula de tribunal superior ou
por decisão em recurso especial (recurso repetitivo) ou extraordinário (repercussão geral),
afetados na forma do Art. 1.036, do CPC; II - exigidos de Pessoa Jurídica que tenha
falência decretada por decisão judicial, cujo processo falimentar não tenha arrecadado
bens suficientes para o pagamento dos débitos junto ao CREF3/SC, observada a ordem
legal de classificação dos créditos; e, III - relativos a Profissionais de Educação Física
falecidos, quando não localizado processo de inventário ou de arrolamento de bens. §1º
As situações descritas nos incisos II e III devem constar nas bases do CPF e do CNPJ
perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou, ainda, do CNES - Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde) até a remessa da respectiva certidão de dívida ativa para
o devido ajuizamento da ação executiva. §2º Os valores a serem cobrados no caso das
situações que se enquadrem nos incisos II e III devem ser comparados com os custos da
operacionalização da cobrança, não devendo acarretar prejuízo ao CREF3/SC.
Art. 9º. São considerados de difícil recuperação os créditos: I - oriundos de
discussões judiciais com entendimento amplamente desfavorável ao Sistema
CONFEF/CREF's no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de
Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; II - de Pessoas Jurídicas cuja situação cadastral
no CNPJ conste como inativa por suspensão, inaptidão, omissão ou inexistência de fato,
encerramento por liquidação judicial, observada a jurisprudência sobre o assunto; e, III -
os valores residuais executados, considerados aqueles que provavelmente são apenas
encargos do débito original decorrentes da demora de tramitações judiciais, e que os
custos envolvidos no prosseguimento da execução se mostram desproporcionais.
Parágrafo único. No caso do inciso III do caput deste artigo, serão considerados como
valores residuais o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total executado.
Art. 10. O disposto na presente Resolução não constitui renúncia de receita,
nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 12.514/2011 e do inciso II do § 3º do Art. 14,
da Lei Complementar nº 101/00, bem como não obsta ou limita a realização de medidas
administrativas de cobrança, quando possíveis, tais como a notificação extrajudicial, a
inclusão em cadastro de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
Art. 11. Os débitos vencidos de anuidades de Pessoa Física e Pessoa Jurídica,
inscritos ou não em dívida ativa, ainda não ajuizados através de Ação Execução Fiscal,
poderão ser quitados: I - via boleto bancário, em até 10 (dez) vezes, mediante a assinatura
do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento - TCDP, somente com correção monetária
com base no índice IPCA do período, com parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) para
Pessoa Física e R$ 200,00 (duzentos reais) para Pessoa Jurídica; II - via boleto bancário,
parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes, com parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) para
Pessoa Física e R$ 200,00 (duzentos reais) para Pessoa Jurídica, mediante a assinatura do
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento - TCDP, com a incidência da correção
monetária com base no índice IPCA do período, além de multa de 2% (dois por cento), e
juros de 1% (um por cento) ao mês; e, III - via cartão de crédito, nos serviços online e no APP,
parcelado em até 10 (dez) vezes, com parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa
Física e R$ 200,00 (duzentos reais) para Pessoa Jurídica, mediante a assinatura do Termo de
Confissão de Dívida e Parcelamento - TCDP (a assinatura poderá ser por meio do aceite -
clique), com a incidência da correção monetária com base no índice IPCA do período.
Art. 12. Os débitos vencidos de anuidades de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, que
já foram ajuizados por meio de Ação de Execução Fiscal, poderão ser quitados via boleto
bancário, parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes, com parcela mínima de R$ 100,00 (cem
reais) para Pessoa Física e R$ 200,00 (duzentos reais) para Pessoa Jurídica, mediante a
assinatura do TCDP, com correção monetária com base no índice IPCA do período, além de
multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. §1º O débito mencionado
no caput deste artigo será acrescido dos honorários advocatícios, a título de 10% (dez por
cento), calculados sobre o valor integral da dívida, inclusos correção monetária, multa de 2%
(dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como as custas iniciais e/ou
intermediárias. §2º Na hipótese de já haver demanda executiva fiscal com penhora, o
parcelamento do débito não ensejará a liberação da mesma, que ocorrerá apenas no final da
quitação do débito, caso não tenha sido utilizado para abatimento do valor.
Art. 13. Em caso de acordo de parcelamento do débito por meio de assinatura
do TCDP, deverá o CONFITENTE respeitar o pagamento das parcelas nos respectivos
vencimentos. Entretanto, caso antecipe parcelas, preterindo outras já vencidas e não
quitadas, o débito não será considerado quitado, cabendo ao devedor procurar o
CREF3/SC para renegociação, com assinatura de novo TCDP e emissão de novos boletos
com os devidos encargos de atualização. §1º Caso o CONFITENTE não assine o TCDP
recebido, mas pague a primeira parcela, considerar-se-à aquisciente e de acordo com os
termos do TCDP. §2º O inadimplemento de quaisquer das parcelas do débito confessado
implicará no vencimento antecipado do débito remanescente de forma integral,
independentemente de aviso ou notificação. §3º Somente o boleto autenticado pela
instituição financeira credenciada ou pelo CREF3/SC comprovará a quitação da
parcela/débito. §4º Na hipótese de já haver demanda executiva fiscal suspensa em face
do parcelamento do débito, quando da inadimplência por parte do CONFITENTE, o
processo poderá ser retomado após 60 (sessenta) dias da inadimplência, dando, assim,
prosseguimento ao feito, pois, em nenhuma hipótese poderá haver a inadimplência de 02
(dois) boletos consecutivos. §5º No caso de não haver demanda executiva ajuizada e
ocorrer o inadimplemento de quaisquer das parcelas do débito confessado, o CONFICTO
notificará imediatamente o CONFITENTE sobre a inscrição do débito em dívida ativa para
posterior execução fiscal, uma vez que o débito já foi reconhecido pelo mesmo,
considerando-se então notificado de seu débito. §6º A mera liberalidade do CREF3/SC em
reimprimir, com a devida atualização dos encargos, até 02 (dois) boletos aleatórios dentro
de um mesmo TCDP, devidamente assinado, não implica em renúncia aos dispositivos
anteriores. §7º O Departamento Financeiro fornecerá relatórios mensais informando
sobre parcelamentos de débitos ajuizados que estão com mais de 60 (sessenta) dias em
atraso e comunicará ao Departamento Jurídico para prosseguimento do respectiva
execução fiscal, fornecendo cálculo atualizado da dívida, já suprimidos eventuais
descontos.
Art. 14. O vencimento da primeira parcela para os casos de parcelamento por
meio do TCDP será de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do acordo firmado.
Art. 15. A assinatura do TCDP suspenderá a atualização monetária do débito
e a incidência de juros e multa, voltando a correr em caso de inadimplência, conforme
o disposto nesta Resolução.
Art. 16. O CREF3/SC não dará seguimento às Execuções Fiscais quando a
diferença entre o valor penhorado pelo judiciário em conta bancária e o valor do débito
atualizado na data da ciência pelo mesmo for menor que 10% (dez por cento) do valor
executado.
Art. 17. A penhora integral em dinheiro efetuada na conta bancária do
executado em processo de execução fiscal quitará o débito, independentemente da data
da transferência do valor para a conta do CREF3/SC efetuada pelo judiciário.
Art. 18. O CREF3/SC poderá promover mutirões conciliatórios de forma
presencial ou on-line, em qualquer fase do processo administrativo ou judicial, com
política de descontos que facilite a negociação, aprovada pelo Plenário.
Art. 19. O CREF3/SC realizará o procedimento administrativo de cobrança dos
débitos vencidos e auto de lançamento de constituição de crédito tributário e notificação
anualmente, de forma contínua e constante, em respeito ao disposto no Art. 5ª-B, incisos
XIII e XV, da Lei nº 9.696/1998, sob pena de responsabilidade institucional pela
decadência e prescrição.
Art. 20. Após a inscrição do débito em dívida ativa, o Notificado poderá pagar
o seu débito, acrescido dos encargos legais, honorários advocatícios de 10% (dez por
cento) sobre o valor devido e demais despesas, o que acarretará na extinção do crédito
tributário e eventual execução fiscal. Parágrafo único. A titularidade dos créditos
decorrentes de honorários advocatícios é dos profissionais previstos no Art. 85 da Lei nº
13.105/2015 e deverão ser, creditados aos titulares respectivos observando-se o decidido
pelo STF na ADI 6.053/DF.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando
as Resoluções nº 170/2019, 238/2023 e 256/2024 do CREF3/SC.
PAULO ROGÉRIO MAES JUNIOR