PORTARIA SERES/MEC Nº 677, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 677, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista
o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1015346-22.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00110/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU,
constante do Processo SEI nº 00732.001286/2022-08 e de acordo com o processo e-MEC nº 202205392, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (5001703), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Qualin - Faculdade de
Saúde - QLN (cód. 26859), mantida pela Qualin Ensino Superior Ltda. (cód. 18337), na Rua 15 de Novembro, nº 511, Bairro Centro Histórico, no município de Penedo, no estado de
Alagoas.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO