PORTARIA MPS Nº 3.716, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 3.716, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui no âmbito do Ministério da Previdência Social
o Comitê de Governança Digital e Segurança da
Informação
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no inciso IV do art. 15 e no art. 16 do Decreto nº 9.637, de 26 de
dezembro de 2018, e no art. 5º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, e
considerando o que consta do Processo 10128.014122/2024-86, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Previdência Social, o Comitê
de Governança Digital e Segurança da Informação.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 2º Ao Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação
compete:
I - deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo
digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação;
II - aprovar:
a) o Plano de Transformação Digital do Ministério da Previdência Social;
b) o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Ministério da Previdência
Social; e
c) o Plano de Dados Abertos do Ministério da Previdência Social;
III - assessorar na implementação das ações de segurança da informação;
IV - constituir subcolegiados e grupos de trabalho, temporários ou fixos, para
tratar de temas e propor soluções específicas sobre objetos de sua competência, com no
máximo sete representantes, duração máxima de um ano no caso dos temporários e limite
de quatro operando simultaneamente;
V - propor:
a) normas internas relativas à segurança da informação; e
b) alterações na política de segurança da informação interna; e
VI - deliberar sobre os assuntos ministeriais relativos à Política Nacional de
Segurança da Informação (PNSI).
Art. 3º O Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação será
composto:
I - pelas autoridades titulares da:
a) Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social;
b) Secretaria de Regime Geral de Previdência Social;
c) Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
d) Conselho de Recursos da Previdência Social; e
e) Unidade de tecnologia da informação da Secretaria Executiva, designada
autoridade gestora de Segurança da Informação interna, de que trata o inciso III do art. 15
do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018;
II - pela autoridade encarregada pelo tratamento de dados pessoais do
Ministério da Previdência Social; e
III - por um representante do Gabinete do Ministro de Estado da Previdência
Social, ocupante de Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva
(FCE), no mínimo, de nível 15.
§ 1º A Presidência do Comitê será exercida pela autoridade titular da Secretaria
Executiva do Ministério da Previdência Social.
§ 2º Em caso de impossibilidade de comparecimento dos titulares, deverão
representá-los os seus substitutos legais.
§ 3º O colegiado deverá elaborar e publicar, em boletim de serviço, resolução
de designação de seus membros, assinada pelo Presidente, tramitada e registrada em
processo próprio para indicação e designação de membros do colegiado, após sua
instituição e sempre que houver atualização de composição.
Art. 4º A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pela unidade de
tecnologia da informação da Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social.
Art. 5º O Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, no mínimo duas vezes ao ano, em data e horário
previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de cinco
dias úteis da data da reunião;
II - em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou
pela maioria de seus membros, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a
convocação com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.
Art. 6º Desde que observado o prazo de antecedência de convocação da
reunião, ordinária ou extraordinária, os membros poderão propor assuntos para a pauta de
reunião, o qual será submetido ao tratamento de viabilidade e pertinência temática pela
Secretaria-Executiva do respectivo colegiado.
Art. 7º As deliberações do colegiado, por decisão do Presidente, poderão ser
estabelecidas por meio de circuito deliberativo virtual, a partir da manifestação eletrônica
dos seus membros.
Art. 8º Quanto ao quórum:
I - as reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos
membros;
II - as decisões serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes,
cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 9º As deliberações do colegiado dar-se-ão por meio de resolução.
Parágrafo único. As resoluções deverão ser assinadas pela autoridade titular da
Secretaria Executiva do Ministério de que trata o art. 3º, §1º, segundo os trâmites e regras
vigentes para edição de atos normativos por esta autoridade.
Art. 10. Deverá ser dada publicidade às atividades, reuniões e deliberações do
colegiado, preferencialmente por meio de página eletrônica específica do Ministério,
destinada à governança.
Art. 11. A juízo do presidente do colegiado, ou por decisão de maioria simples
dos membros, poderão ser convidados servidores do Ministério da Previdência Social ou
representantes de organizações públicas ou privadas para participar das reuniões do
colegiado, sem direito a voto.
Art. 12. O colegiado poderá, após debate e deliberação por parte dos membros,
aprovar e disponibilizar manuais, guias ou instrumentos congêneres, com vistas a orientar
a execução de procedimentos e atividades do colegiado.
Art. 13. A participação no colegiado será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI